Previdência complementar, STJ e importância do repetitivo

Ainda resta pendente de julgamento um tema extremamente relevante Adacir Reis Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes 13/10/2017 – 12:30 Na evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a previdência complementar, são vários os exemplos de teses já pacificadas em Recursos Repetitivos: a não extensão do auxílio cesta-alimentação e dos abonos …

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Instrução Previc nº 32, estabelece procedimentos para planos de equacionamento de déficit.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2016, a Instrução Previc nº 32, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. A nova Instrução tem por objetivo …

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RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 dispõe sobre apuração do resultado, destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 312, de 2016

Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária. Explicação da Ementa: …

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PLP 268/2016 aprimorar os dispositivos de governança das EFPC´s

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082269

Quando o arrojo vira gestão temerária?

O post aborda a questão da incidência da Lei 7.492/86 sobre os administradores de fundos de pensão e os problemas causados pela defeituosa redação típica do crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único de seu artigo 4º. Todo gestor financeiro carrega nos ombros o enorme peso de cuidar do dinheiro dos outros. Quando falamos em recursos …

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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

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Aposentadoria por idade será reconhecida automaticamente pelo INSS

04.08.17 – 18h02 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, por meio de portaria, o reconhecimento automático da aposentadoria por idade a partir da verificação das informações constantes nos sistemas da autarquia e nas bases de dados do governo federal. A medida, em vigor desde o fim de julho, estabelece que o segurado não …

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NOVA CLT COMPARADA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Em um contexto de turbulência política e pouca previsibilidade quanto aos destinos e rumos das reformas da Consolidação das Leis do Trabalho, denominada por seus criadores como a “reforma da modernização das relações de emprego”, e da reforma previdência, o Brasil, e os operadores do direito laboral em especial, deparam-se com o impacto da aprovação …

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Acompanhamento do PLP 268/2016 – Governança dos Fundos de Pensão

  Acompanhamento PLP 268/2016 Projeto de Lei Complementar Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Origem: PLS 78/2015 Identificação da Proposição Autor Apresentação Senado Federal – Valdir Raupp – …

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Lei dá prioridade especial a maiores de 80 anos – precatórios são o principal ponto

Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos 12.07.17 – 20h25 Lei garante a quem tem mais de 80 anos prioridade sobre os demais idosos O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. …

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Acompanhamento do PLP 268/2016 – Governança dos Fundos de Pensão

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Lei dá prioridade especial a maiores de 80 anos – precatórios são o principal ponto

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é …

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Prazo de revisão de benefício previdenciário

JURISPRUDÊNCIA 19/06/2017 10:08 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (19) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite o acesso a uma coletânea de julgamentos do tribunal e facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ. Um dos temas …

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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

DECISÃO 21/06/2017 07:58 O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior …

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Características específicas da previdência complementar

Resumo: Propõe o presente estudo apresentar as características constitucionais específicas da Previdência Complementar sob a ótica de sua manifestação na previdência complementar aberta e fechada, levando-se em consideração as diferenças substanciais entre ambas. Palavras Chave: Direito Previdenciário. Previdência Complementar Aberta. Previdência Complementar Fechada. Abstract: The present study proposes to present the constitutional specific characteristics of Brazilian complementary pension …

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

DECISÃO 21/06/2017 07:58 O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior …

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Características específicas da previdência complementar

Resumo: Propõe o presente estudo apresentar as características constitucionais específicas da Previdência Complementar sob a ótica de sua manifestação na previdência complementar aberta e fechada, levando-se em consideração as diferenças substanciais entre ambas. Palavras Chave: Direito Previdenciário. Previdência Complementar Aberta. Previdência Complementar Fechada. Abstract: The present study proposes to present the constitutional specific characteristics of Brazilian complementary pension …

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