Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (27/11), que a decisão sobre a possibilidade de participação da União em um procedimento arbitral movido por acionistas da Petrobras deve ser tomada pela Justiça Federal.

No procedimento, os acionistas buscam o ressarcimento de prejuízos decorrentes da desvalorização dos ativos da Petrobras após a Operação Lava Jato. O caso foi discutido no Conflito de Competência 151.130/SP. Com a decisão da Corte, é provável que a União seja excluída da arbitragem, posicionamento já referendado pela Justiça Federal em decisão liminar anterior.

O processo foi instaurado na Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM-BOVESPA e envolve mais de cem fundos e acionistas estrangeiros, em um montante que ultrapassaria os R$ 58 bilhões, segundo declarou o ministro Luis Felipe Salomão durante o julgamento.

Os acionistas defendiam a participação não só da empresa, como também da União, sob o argumento de que os diretores envolvidos e condenados na operação e que desviaram dinheiro eram indicados políticos do governo. A União, por sua vez, alegava que, por ser acionista controladora da Petrobras, não estaria submetida ao artigo 58 do estatuto social da estatal, que prevê o instrumento da arbitragem como resolução de conflitos.

O processo começou a ser julgado em junho deste ano, quando a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor da competência do tribunal arbitral. Para ela, não há qualquer óbice para que a administração pública seja submetida ao julgamento arbitral. Ainda, segundo a ministra, uma série de leis autorizam a participação da União nesse tipo de julgamento. A discussão foi interrompida com o pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Nesta quarta, ao retomar o julgamento, o ministro Salomão abriu divergência com a relatora, votando em favor da competência da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.

O ministro considerou que não havia regra expressa que determinasse a participação da União na arbitragem e concordou que a regra e as normas estatutárias não se estendiam à União, na condição de acionista controladora.

Todos os demais ministros da 2ª Seção seguiram a divergência inaugurada por Salomão e, por maioria de votos, o colegiado decidiu que a competência era da Justiça Federal.

Com a decisão, a tendência é que a União seja excluída do procedimento de arbitragem. Isso porque a 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo já concedeu decisão, em caráter liminar, permitindo que ela não participe do processo.

Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras

https://www.jota.info/justica/justica-federal-arbitragem-petrobras-28112019

Print Friendly, PDF & Email