FIDEF realiza audiência com Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras.

Em prosseguimento ao trabalho de intercessão junto às autoridades, visando seu engajamento nas questões de interesse do conjunto de participantes, mantivemos audiência nesta sexta-feira, 22/11, com o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras.

Na ocasião, apresentamos como principais diretrizes reivindicadas, junto ao Ministério Público Federal, a necessidade de seu compromisso com três linhas de atuação a nosso ver necessárias:

1 – Renovação e fortalecimento das Forças-Tarefas do Ministério Público Federal dedicadas às investigações relacionadas às irregularidades ocorridas em fundos de pensão e correlacionadas, como os casos das FT Greenfield, Postalis e equivalentes;

2 – Expedir recomendação ao CADE, AGU, CGU e demais órgãos envolvidos com a negociação de Acordos de Leniência, visando a destinação de reparações ao patrimônio dos fundos de pensão, que tenham sido afetados pelos grupos empresariais e seus dirigentes que estejam em processo de negociação;

3 – Instar o Poder Executivo, notadamente o Ministério da Economia, para promover a tempestiva atualização das sanções administrativas previstas no Decreto 4942/2003, bem como a regulamentação do disposto no artigo 71 da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre caracterização e tratamento das transações entre partes relacionadas no âmbito dos fundos de pensão, tendo em vista sua potencial exposição à situações de conflitos de interesse e influência perniciosa no processo decisório envolvido.

Demonstrando grande interesse e compromisso com os temas indicados, se comprometeu com o encaminhamento das questões no âmbito do Poder Executivo, e assegurou a continuidade do trabalho das FT apontadas, visto sua relevância e impacto social envolvido, se colocando à disposição para posicionar os encaminhamentos adotados a respeito dos pontos reivindicados.

Reproduzimos a seguir a íntegra do documento entregue na oportunidade.

Continuaremos dando reporte dos desdobramentos decorrentes desta e das demais audiências promovidas, trazendo com a necessária tempestividade a evolução dos assuntos tratados.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

Prezado Sr. Procurador Geral da República
Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras

A FIDEF – Associação Nacional Independente de Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar congrega dirigentes e ex-dirigentes eleitos (diretores e conselheiros) das principais Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Brasil, com patrocínio estatal, a saber:

CELOS (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SC)
CENTRUS (BANCO CENTRAL)
FAPES (BNDES)
FUNCEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
FUNPRESP-EXE (PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO)
PETROS (PETROBRÁS)
POSTALIS (CORREIOS)
PREVI (BANCO DO BRASIL)
REAL GRANDEZA (FURNAS)

Nossas Entidades, mais conhecidas como “fundos de pensão”, administram patrimônio superior a R$300 bilhões, e são responsáveis pelos pagamentos (atuais e futuros) de aposentadorias e pensões a mais de 500 mil empregados da ativa, aposentados e pensionistas dessas empresas, correspondendo a um universo de cerca de 2 milhões de pessoas em todo o País.

A FIDEF surgiu na esteira dos vultosos e crescentes déficits vivenciados nos fundos de pensão, especialmente nas entidades FUNCEF, PETROS e POSTALIS, cujo montante supera os R$60 bilhões, e seu desdobramento mais cruel foi a obrigatória cobrança extraordinária para a cobertura de “rombos”, com sacrifício de salários e benefícios de milhares de famílias, trazendo amargura e revolta em quem se viu, subitamente, privado de até 30% de sua renda para reparar estragos que não deram causa.

Especialmente a partir de 2014, quando uma nova leva de dirigentes, Diretores e Conselheiros, de partir apartidário e técnico, rompeu a hegemonia então reinante e começou a revelar e denunciar as mazelas existentes, cujas causas determinantes foram a ingerência política, a corrupção, a gestão temerária e fraudulenta, além da omissão do Estado em seu papel fiscalizatório, conforme fartamente documentado ao longo das mais de 700 páginas do Relatório Conclusivo da CPI dos Fundos de Pensão, instaurada pela Câmara dos Deputados entre agosto de 2015 e abril de 2016, a qual requereu dezenas de pedidos de indiciamento.

Além de trabalhar intensamente pela instauração e fundamentação técnica e documental da referida CPI, atuamos pelo engajamento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, visando dar maior amplitude e consequência a toda a série de malfeitos que se abateu sobre os fundos de pensão e vitimou dezenas de milhares de famílias.

Essa nova linha de atuação resultou na deflagração, em 05 de setembro de 2016, da Operação Greenfield, verdadeiro divisor de águas na até então reinante impunidade, e como ramificação da Operação Lava-Jato, constatou procedimentos e vários implicados comuns a ambas investigações, resultando em prisões, buscas e apreensões, bloqueio de bens dos envolvidos, dentre outras medidas. E vem revelando a extensão dos danos causados, como ilustra o acordo de leniência e reparação celebrado com os proprietários do Grupo JBS, que se comprometeram a reparar um montante de R$10 bilhões, dos quais R$3,5 bilhões às entidades FUNCEF e PETROS.

Em novos desdobramentos subsequentes à Operação Greenfield, especialmente nos casos das Operações Sépsis, Cui Bono, Pausare, Rizoma, Fundo Perdido, e da 56a. fase da Operação Lava-Jato, vem sendo mapeadas a extensão e a profundidade dos danos causados pela verdadeira organização criminosa, visando sua responsabilização civil e criminal, bem como a reparação às dezenas de milhares de famílias afetadas.

Ao longo de todo esse processo, a FIDEF debateu e sistematizou um conjunto mínimo de propostas contemplando medidas para a reversão desse verdadeiro descalabro, por meio do reforço preventivo da governança e “blindagem” das EFPC, para alcançar um “salto de qualidade” em relação à regulação atualmente existente.

Além disso, tendo em vista o fato de que considerável parcela de nossos representados já são idosos, e como tal, fazem jus às medidas previstas no Estatuto do Idoso, e de responsabilidade do Estado, para restabelecer a dignidade socioeconômica, duramente afetada pelas contribuições compulsórias impostas pelos “rombos”, e requerem a devida prioridade de tratamento, prevista no âmbito do Estatuto, nas ações do Estado, especialmente aquelas que objetivem a responsabilização de quem deu causa e a reparação dos danos causados à nossas entidades.

Por todo o acima exposto, apresentamos à Vossa Excelência um conjunto de pleitos, para as quais vimos solicitar sua intercessão e apoio, visando a prevenção e proteção das EFPC e a responsabilização penal severa contra a ingerência política e a corrupção nos Fundos de Pensão.

Para maior clareza, dividimos o assunto em três temas-chave:

1 – Com base no disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10471/2003), renovar e se possível ampliar as equipes dedicadas às denominadas Forças Tarefas Greenfield e Postalis, bem como às operações denominadas Rizoma, Pausare, Positus, Sépsis, Cui Bono, Bullish, Fundo Perdido e Encilhamento, além das demais operações relacionadas à desvios no FGTS e demais EFPC, visando tratamento prioritário e respectiva dedicação exclusiva das referidas equipes para esse fim;

2 – Emissão de orientação à Advocacia Geral da União – AGU, e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, para inclusão de cláusula específica, destinando parcela das reparações acordadas à recomposição patrimonial dos fundos de pensão, no âmbito de tratativas visando a celebração de Acordos de Leniência, que contemplem situações nas quais houveram a aplicação de recursos oriundos de seus respectivos patrimônios e face à repercussão, em virtude dos necessários equacionamentos, tanto ao conjunto de aposentados e pensionistas, quanto às suas respectivas patrocinadoras, face à sua natureza estatal e de detenção de controle pela União;

3-Instar o Poder Executivo, notadamente ao Ministério da Economia e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia especial vinculada àquele Ministério, para a tempestiva atualização das sanções administrativas previstas no Decreto 4942/2003, no tocante à sua devida dosimetria condizente com a gravidade das irregularidades cometidas, bem como à lesividade ao patrimônio de tais entidades; bem como à tempestiva regulamentação do disposto no artigo 71 da Lei Complementar 109/2001, que versa sobre a qualificação e tratamento das transações entre partes relacionadas, face à sua notória propensão à influência de conflitos de interesse, potencialmente danosos a tais entidades.

É hora de o País ser passado a limpo e, em tal contexto, é fundamental o respeito para com todos aqueles que, anos a fio, contribuíram para formar poupança que lhes permitisse ter vida digna e justa, após suas aposentadorias.

Os participantes e assistidos dos Fundos de Pensão clamam por justiça!

Além de responsabilizar de forma enfática os maus gestores, contamos que o Ministério Público Federal, guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, adote as boas práticas ao necessário enforcement legal e institucional, para que o segmento de previdência complementar seja protegido e fortalecido, de modo a cada vez mais poder cumprir seu papel de gerar benefícios para os que pagaram por isso, além de auxiliar no fortalecimento da economia nacional via poupança de longo prazo.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

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