FIDEF apresenta pleito pela dedução das parcelas do PED no IRPF

Em continuidade à interlocução com autoridades do Poder Executivo, visando o encaminhamento de temas de interesse do conjunto de participantes, nos reunimos nesta terça-feira, 12/11, com o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sr. Sandro Serpa, visando apresentar nosso pleito pela revogação da Solução de Consulta COSIT 354/2017, norma que impede a dedução das parcelas dos equacionamento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Argumentamos sobre a completa isonomia de finalidades entre as contribuições normais e extraordinárias, considerando-se que ambas destinam-se ao custeio e fundeamento patrimonial dos benefícios e pensões pagas pelos planos, em processo de equacionamento, e esta destinação é o fundamento legal para o tratamento tributário hoje existente para a contribuição normal, que desfruta da isenção até 12% dos rendimentos, mas que equivocadamente, não é estendida às cobranças extraordinárias.

Mostrando-se aberto à discussão da proposta, nos foi solicitada a indicação de decisões judiciais que tenham deferido, mesmo que em caráter liminar ou cautelar, a isenção pretendida, para fundamentar junto à equipe técnica da Receita Federal, o que nos comprometermos a reunir e providenciar com a máxima brevidade possível, para a continuidade das conversas relacionadas à demanda, e uma definição de posicionamento da Receita Federal sobre o pedido.

Abaixo, reproduzimos o teor da Nota Técnica apresentada durante o encontro.

Continuaremos dando reporte sobre a evolução desse tema, a todos os participantes.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

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Prezado Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil,
Sr. Sandro de Vargas Serpa,

A FIDEF – Associação Nacional Independente de Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar congrega dirigentes e ex-dirigentes eleitos (diretores e conselheiros) das principais Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Brasil, com patrocínio estatal, a saber:

CELOS (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SC)
CENTRUS (BANCO CENTRAL)
FAPES (BNDES)
FUNCEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
FUNPRESP-EXE (PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO)
PETROS (PETROBRÁS)
POSTALIS (CORREIOS)
PREVI (BANCO DO BRASIL)
REAL GRANDEZA (FURNAS)

Nossas Entidades, mais conhecidas como “fundos de pensão”, administram patrimônio superior a R$300 bilhões, e são responsáveis pelos pagamentos (atuais e futuros) de aposentadorias e pensões a mais de 500 mil empregados da ativa, aposentados e pensionistas dessas empresas, correspondendo a um universo de cerca de 2 milhões de pessoas em todo o País.

A FIDEF surgiu na esteira dos vultosos e crescentes déficits vivenciados nos EFPC, em montante superior a R$60 bilhões, e cujo desdobramento mais cruel foi a obrigatória cobrança extraordinária para a cobertura de “rombos”, com sacrifício de salários e benefícios de milhares de famílias, trazendo amargura e revolta em quem se viu, subitamente, privado de até 30% de sua renda para reparar estragos que não deram causa.

Especialmente a partir de 2014, quando uma nova leva de dirigentes, Diretores e Conselheiros, de partir apartidário e técnico, rompeu a hegemonia então reinante e começou a revelar e denunciar as mazelas existentes, cujas causas determinantes foram a ingerência política, a corrupção, a gestão temerária e fraudulenta, além da omissão do Estado em seu papel fiscalizatório, conforme fartamente documentado ao longo das mais de 800 páginas do Relatório Conclusivo da CPI dos Fundos de Pensão, instaurada pela Câmara dos Deputados entre agosto de 2015 e abril de 2016, a qual requereu dezenas de pedidos de indiciamento.

Além de trabalhar intensamente pela instauração e fundamentação técnica e documental da referida CPI, atuamos pelo engajamento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, visando dar maior amplitude e consequência a toda a série de malfeitos que se abateu sobre os fundos de pensão e vitimou dezenas de milhares de famílias.

Essa nova linha de atuação resultou na deflagração, em 05 de setembro de 2016, da Operação Greenfield, verdadeiro divisor de águas na até então reinante impunidade, e como ramificação da Operação Lava-Jato, constatou procedimentos e vários implicados comuns a ambas investigações, resultando em prisões, buscas e apreensões, bloqueio de bens dos envolvidos, dentre outras medidas. E vem revelando a extensão dos danos causados, como ilustra o acordo de leniência e reparação celebrado com os proprietários do Grupo JBS, que se comprometeram a reparar um montante de R$10 bilhões, dos quais R$3,5 bilhões às entidades FUNCEF e PETROS.

Em novos desdobramentos subsequentes à Operação Greenfield, especialmente nos casos das Operações Sépsis, Cui Bono, Pausare, Rizoma, Fundo Perdido, e da 56a. fase da Operação Lava-Jato, vem sendo mapeadas a extensão e a profundidade dos danos causados pela verdadeira organização criminosa, visando sua responsabilização civil e criminal, bem como a reparação às dezenas de milhares de famílias afetadas.

Ao longo de todo esse processo, a FIDEF debateu e sistematizou um conjunto mínimo de propostas contemplando medidas para a reversão desse verdadeiro descalabro, por meio do reforço preventivo da governança e “blindagem” das EFPC, para alcançar um “salto de qualidade” em relação à regulação atualmente existente.

Além disso, tendo em vista o fato de que considerável parcela de nossos representados já são idosos, e como tal, fazem jus às medidas previstas no Estatuto do Idoso, e de responsabilidade do Estado, para restabelecer a dignidade socioeconômica, duramente afetada pelas contribuições compulsórias impostas pelos “rombos”, e requerem a devida prioridade de tratamento, prevista no âmbito do Estatuto, nas ações do Estado, especialmente aquelas que objetivem a responsabilização de quem deu causa e a reparação dos danos causados à nossas entidades.

Diante desse quadro de absoluto descalabro vivenciado pelos participantes e assistidos dos planos afetados pelas irregularidades, uma medida adicional, quase como um requinte de crueldade, veio se somar a esse estado de infortúnio: a edição, em 2017, da Solução de Consulta COSIT 354/2017, que aboliu, equivocadamente, a dedutibilidade, até então vigente, das contribuições extraordinárias implementadas para recomposição dos déficits apurados em planos dessas entidades.

As contribuições extraordinárias, instituídas por planos de equacionamento e que visam a cobertura de déficits atuariais identificados, também objetivam o custeio de benefícios aos participantes e assistidos das respectivas entidades, pois os déficits apurados representam lacunas no fundeamento patrimonial dos planos de previdência complementar em situação de déficit, aspecto que os equacionamentos corrigem, por meio das contribuições extraordinárias.

A lei complementar 109/2001, em seu artigo 21, determina a elaboração e implementação de planos de equacionamento, em planos deficitários, justamente para assegurar que seus compromissos regulamentares, de pagamento de aposentadorias e pensões, sejam integralmente honrados e não sofram qualquer risco de descontinuidade.

Esse comando legal imperativo, previsto no artigo 21 da LC 109/2001, é regra prudencial e de higidez do sistema, pois se tal mecanismo não existisse, haveria graves riscos de insolvência no universo dos fundos de pensão.

Assim, tanto as contribuições normais quanto as de natureza extraordinária se prestam ao mesmo objetivo: custear benefícios complementares de natureza previdencial, conforme previsto no inciso VII do artigo 4o. da Lei 9250/1995, que dispõe sobre as regras do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Por conta dessa absoluta similaridade, as contribuições extraordinárias merecem o mesmo tratamento dispensado às contribuições ordinárias, conforme previsto na Lei 9532/1997, em seu artigo 11, que prevê a dedutibilidade de tais contribuições para apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física.

Por todo o acima exposto, solicitamos a V. Sa. a imediata revogação da Solução de Consulta COSIT 354/2017, restaurando assim a isonomia de tratamento tributário, vigente até sua edição, para as contribuições normais e as extraordinárias aos planos de previdência complementar, conforme assentado tanto no artigo 4o. da Lei 9250/1995 quanto no artigo 11 da Lei 9532/1997.

É hora de o País ser passado a limpo e, em tal contexto, é fundamental o respeito para com todos aqueles que, anos a fio, contribuíram para formar poupança que lhes permitisse ter vida digna e justa, após suas aposentadorias.

Os participantes e assistidos dos Fundos de Pensão clamam por justiça!

Brasília, 12 de novembro de 2019.

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