Governo federal dará prazo para que estados e municípios equacionem seus déficits previdenciários

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional, este mês, um projeto que cria a Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP). O texto está sendo elaborado por técnicos da equipe econômica e pelo deputado federal Silvio Costa (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar do Pacto Federativo. A ideia, de acordo com ele, é estabelecer um prazo para que estados e municípios criem um plano de equacionamento do déficit atuarial de seus sistemas de aposentadorias.

Quem não aderir à reforma aprovada pelo Congresso — por meio da PEC paralela que já tramita no Senado — terá apenas um ano para apresentar uma estratégia.

“Não é um plano B (à PEC paralela). O que queremos com essa lei é criar a cultura fiscal da gestão previdenciária no Brasil. Ela vai complementar a lei, caso os estados aprovem nas suas assembleias a reforma”, explicou o deputado ao EXTRA.

Ainda de acordo com o deputado, a LRP seguirá os mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

“Governadores e prefeitos vão precisar apresentar as estimativas dos impactos em seus regimes próprios e evitar a concessão de aumentos, por exemplo, se não houver receitas suficientes. Se existir desequilíbrio, um plano de ação precisará ser apresentado. A LRP vai incentivar boas práticas entre os gestores”.

A reforma da Previdência foi aprovada no Congresso Nacional no último dia 23, mas os parlamentares retiraram os trechos do texto original proposto pelo governo federal que incluía os servidores estaduais e municipais nas mesmas regras do funcionalismo da União. A reinclusão dos entes federativos será feita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator da reforma da Previdência no Senado, no entanto, incluiu no texto da PEC paralela um dispositivo que permite que governadores e prefeitos desistam da adesão à reforma, desde que isso não seja feito no período de seis meses antes de eleições. Para isso, os governadores precisariam apenas aprovar uma lei estadual.

Para o deputado Silvio Costa, a LRP é necessária mesmo que a PEC paralela seja aprovada, pois obriga os estados e os municípios a prestarem contas à União anualmente.

“Vamos conversar com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, sobre o projeto na próxima semana. A partir disso, vamos apresentar a proposta na Casa. Em seguida, vamos ouvir governadores e prefeitos, com o objetivo de construir, de forma coletiva, um projeto que melhore a gestão previdenciária no Brasil”, disse.

Governo federal dará prazo para que estados e municípios equacionem seus déficits previdenciários – Dona Socorro – Extra Online

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