FIDEF realiza reunião com Ministro-Chefe da Secretaria de Governo

Dando continuidade ao nosso compromisso de atuação propositiva, no âmbito do Legislativo e do Executivo, buscando as alterações legais e regulatórias que visem coibir a ocorrência de novas irregularidades no segmento dos fundos de pensão, nos reunimos no último dia 25/10 com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, General Luiz Eduardo Ramos.

Na referida audiência, além da devida contextualização sobre os esforços de investigação e reparação no universo dos fundos de pensão, com destaque à CPI dos Fundos de Pensão e a Operação Greenfield, enfatizamos a importância do engajamento do Poder Executivo, tanto no tocante ao apoio político-institucional à medidas que já se encontram em andamento no Poder Legislativo, quanto ao necessário protagonismo para promoção das mudanças que estão no escopo de atuação do Governo, contemplando especialmente os seguintes pontos prioritários:

1) Aprovação do PL 5546/2019 (ex-PLS 312/16, já aprovado no Senado) – extensão dos crimes do colarinho branco aos dirigentes de fundos de pensão; conceitua a gestão temerária e fraudulenta; inclui a PREVIC no rol de órgãos com poder de denúncia ao Ministério Público;

2) Aprovação do PLP 439/2017 – maior transparência contábil dos resultados deficitários; teto de 12% dos rendimentos para descontos dos equacionamentos; isenção tributária sobre equacionamentos; ampliação do prazo de pagamento;

3) Aprovação do PL 4798/2016 – fortalecimento da PREVIC – Maior autonomia e independência de atuação; blindagem contra ingerência política; mandatos fixos e alternados para diretoria; sabatina de diretores pelo Senado;

4) Revogação da Solução de Consulta COSIT/Receita Federal 354/2017 – restituir a previsão de isenção de IR sobre as parcelas de equacionamento;

5) Reformulação do Decreto 4942/2003 – Aumentar o rigor das sanções; incluir reparações às entidades; prever maior celeridade e ampla publicidade ao seu rito de análise/julgamento;

6) Prevenção à ocorrência de conflitos de interesse na gestão dos fundos de pensão- regulamentação do artigo 71 da Lei Complementar 109/2001 (transações entre partes relacionadas, especialmente com patrocinadores).

O Ministro demonstrou conhecimento do tema e seus reflexos sobre a vida de milhares de participantes; e comprometeu-se a levar os temas ao Presidente da República, visando o apoio político-institucional do Governo Federal ao assunto, em suas diversas instâncias.

Continuaremos dando reporte das tratativas relacionadas ao assunto, bem como de seus desdobramentos subsequentes.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

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