FIDC Trendbank – PETROS não comprova na Justiça e processo é extinto

Processo 0218735-31.2019.8.19.0001 S E N T E N Ç A

Pretende a parte autora a intimação dos réus para fins de interrupção da fluência do prazo prescricional com relação ao ajuizamento de ação de exigir reparação civil pela eventual irregular aprovação, pelos Requeridos, de investimentos realizados pela PETROS no Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial (´FIDC Trendbank´). Não trouxe, no entanto, qualquer comprovação, ainda que mínima da existência da relação jurídica lhe sendo, então, determinado que emendasse a inicial exatamente para que comprovasse documentalmente o fato constitutivo de seu direito o que não foi cumprido posto que peticiona, novamente, a fls. 91 repetindo os mesmos termos da peça exordial sem que atendesse o quanto determinado. Nesse sentido, não demonstrado sequer indícios de que exista relação jurídica entre as partes não se revela presente, também, o interesse processual valendo salientar ter sido, a empresa autora, previamente intimada (art. 321 CPC) a regularizar a peça inaugural e apresentar documentos essenciais à propositura da ação o que, repita-se, restou descumprido. O CPC de 2015 manteve o interesse como condição da ação ou pressuposto processual, o que não alterou conceitualmente o instituto. Seja em que categoria ele foi inscrito, manteve sua abordagem conceitual quanto à necessidade/utilidade da jurisdição e adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda qualquer. Caso não haja interesse, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, como previsto no artigo 485, VI. O interesse processual, seja ele condição da ação ou não, é requisito para propositura da ação e/ou seu prosseguimento. Por tais motivos indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330-III do CPC e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO de conformidade com o artigo 485-VI do CPC. Custas e taxa judiciária a cargo da parte autora deixando de fixar honorários advocatícios por não terem os réus sequer sido citados o que poderá ser alterado em caso de recurso quando então serão intimados para responder. P.R.I.

CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.

MAURO NICOLAU JUNIOR

Juiz de Direito

Requerente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? PETROS
Requerido MARCELO ALMEIDA DE SOUZA
Requerido MARCELO ANDRETTI PERILLO
Requerido MARIA JOSÉ FERNANDES CERQUEIRA DE ALMEIDA
Requerido MAURÍCIO FRANÇA RUBEM
Requerido NEWTON CARNEIRO DA CUNHA
Requerido RICARDO BERETTA PAVIE
Requerido ROBERTO HENRIQUE GREMLER
Requerido SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES
Requerido WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA
Requerido CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ
Requerido ALCINEI CARDOSO RODRIGUES
Requerido DREAM ROCK ENTRETERIMENTO
Requerido JBS S/A
Requerido MEIRELLES MALAQUIAS EVENTOS LTDA
Requerido MUCA PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Requerido POWER TO TEM ENGENHARIA LTDA
Requerido ROCK STAR MARKETING
Requerido ROCK STAR PRODUÇÕES COM E SERVIÇOS LTDA
Requerido SERVENG CIVILSAN S/A EMPR ASSOC ENG
Requerido SP TERRAPLANAGEM LTDA
Requerido TRANSPORTADORA ANDRE LTDA
Requerido ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS
Requerido ADOLPHO JULIO DA SILVA MELLO NETO
Requerido CESARIO RAMALHO DA SILVA FILHO
Requerido GILSON DONIZETI EDUETA
Requerido NELSON CHEMIN
Requerido MUCLA ASSESS CONSULT E PLANEJ EMP LTDA.
Procurador JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
Advogado (RJ104348) JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
Requerido CARLOS FERNANDO COSTA
Requerido CARLOS SEZINIO DE SANTA ROSA
Requerido FERNANDO PINTO DE MATOS
Requerido FLÁVIA ROLDAN BLOOMFIELD GAMA
Requerido HUMBERTO SANTAMARIA
Requerido LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

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