URGENTE HOJE! Reunião na CCJC pela aprovação do PL 8821/2017 – IRPF Sobre o PED

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – 56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária – PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 01/10/2019 LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e Votação das Propostas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
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49 – PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 – do Sr. Sergio Souza – que “acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar”. RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Participantes de todos os fundos sujeitos a equacionamentos, notadamente FUNCEF, PETROS, POSTALIS, principalmente os residentes em Brasília, vamos lotar o Plenário I, do Anexo II da Câmara Federal, para defender a aprovação e pagar menos Imposto de Renda!

É muito importante quem está em Brasília comparecer hoje no evento acima para pressão social pela aprovação do PL 8821/2017.

Os outros fundos de pensão tem insistido que participantes da PETROS se façam presentes. Está até uma situação vergonhosa para nós.

Favor nos representar.

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