Uso de fundo da Petrobras para Amazônia pode anular acordo com EUA

SÃO PAULO – O uso dos recursos do fundo da Petrobras criado em decorrência do acordo firmado com o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos para socorrer a Amazônia foge da motivação da criação do fundo e pode até mesmo anular o acordo com as autoridades americanas. A avaliação é de Fernando Kuyven, sócio do escritório Modesto Carvalhosa, responsável pelas maiores arbitragens movidas por investidores contra a Petrobras por conta das descobertas da Operação Lava-Jato.

Nesta semana, veio à tona a ideia de usar parte do fundo de R$ 2,5 bilhões para o combate às queimadas na Amazônia. A proposta foi feita pela Câmara dos Deputados e endossada pela Procuradoria-Geral da República no início da semana. O caso caiu nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que é relator da ADPF 568, proposta pela PGR, que contesta a destinação dos recursos da Petrobras para a chamada “Fundação Lava-Jato”.

O problema é que esses recursos tiveram o destino carimbado pelo acordo com as autoridades dos Estados Unidos. Em setembro do ano passado, a estatal fechou acordos para encerramento das investigações do DoJ e da Securities and Exchange Commission (SEC, órgão regulador do mercado americano), relacionados aos controles internos, registros contábeis e desmonstrações financeiras da companhia durante o período de 2013 a 2012.

No total, o acordo envolveu US$ 853,2 milhões, sendo US$ 85,3 milhões ao DoJ, US$ 85,3 milhões à SEC, e US$ 682,6 milhões às autoridades brasileiras.

Em janeiro, a Petrobras fez o pagamento dos US$ 682,6 milhões ao Ministério Público Federal (MPF). O acordo estabelecia que metade do valor seria revertido a um fundo patrimonial a ser gerido por meio de uma fundação independente para investir em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades idôneas e que promovam a conscientização da população brasileira sobre a importância da integridade no ambiente público e privado, entre outras finalidades.

A outra metade poderá ser usada para atender eventuais condenações da companhia em demandas de investidores, ou paga pagamento de possíveis acordos.

“Não há nenhuma justificativa jurídica para alterar radicalmente a finalidade dada ao dinheiro pelo DoJ”, disse Kuyven. Segundo ele, metade do dinheiro deve ser usada nas indenizações de investidores brasileiros, já que os investidores americanos foram indenizados por meio do acordo bilionário fechado pela Petrobras para encerrar a ação coletiva (“class action”) movida na Justiça americana contra a estatal.

Mesmo o uso da outra metade também pode ser questionado, já que o acordo com o DoJ não incluia essa finalidade. Segundo o advogado, o uso dos recursos poderia levar a anulação deste acordo.

No Brasil, a Petrobras é alvo de uma série de arbitragens movidas por investidores que buscam o ressarcimento das perdas apuradas com a desvalorização das ações em consequência das descobertas da Lava-Jato. Há ainda uma arbitragem “coletiva”, cuja tese, se prosperar, poderá indenizar todos os que negociaram ações entre janeiro de 2010 e julho de 2015.

Nos Estados Unidos, a companhia foi alvo de uma grande ação coletiva, que terminou em um acordo em janeiro de 2018. A companhia se comprometeu a pagar US$ 3 bilhões em indenizações.

Como os investidores brasileiros estão vinculados à uma cláusula de arbitragem pelo estatuto da Petrobras, contudo, eles não puderam participar do processo americano, o que explica as arbitragens ainda estarem em curso aqui.

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