Parecer favorável ao projeto PDC 956/2018 para sustar CGPAR 23

Foi aprovado ontem (10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania (CCJC) da Câmara Federal, o parecer do deputado Sóstenes Caval-cante (DEM-RJ) favorável ao projeto (PDC 956/2018) de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que tem por objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR.

Em seu voto, o relator afirma que a Resolução 23 impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde nas empresas estatais federais e declara que a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

A matéria agora segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ação judicial – Também com o objetivo de anular a Resolução nº 23 da CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Partici-pações Societárias da União – para seus associados, as Associações de Funcionários do Sistema BNDES e a APA entraram com ação judicial no dia 3 de julho.

O processo (n.º 1018054-50.2019.4.01.3400) foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Antes de apreciar o pedido de liminar formulado pelas entidades, o juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo decidiu abrir prazo para que a União se manifeste sobre o mesmo. As Associações são representadas pelo escritório de advocacia Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que também conduz a ação judicial de funcionários e aposentados do Banco do Brasil.

http://www.afbndes.org.br/vinc1353/acontece6.htm

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