Nova norma da CVM institui acordo de leniência e multas mais elevadas

RIO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira regra que institui um novo marco para sua atuação sancionadora. Com a instrução, o regulador se adequa à lei 13.506, editada no final de 2017. Agora, com maior poder de fogo, poderá estabelecer acordos de leniência e aplicar multas mais altas, de até R$ 50 milhões, considerando os valores absolutos. A norma terá vigência a partir de 1º de setembro.

Além de refletir as mudanças previstas na lei, a regra consolida outros dispositivos da autarquia que tratam da atuação sancionadora. Com as mudanças, quatro instruções foram revogadas e outras normas dispersas foram incorporadas em uma só regra, a instrução 607, com a criação de um código de processos administrativos sancionadores.

Para o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, com a instrução a atividade sancionadora ganha eficiência e oferece mais clareza para o critério de dosimetria das penas. “A expectativa é que haja um filtro mais apurado da nossa parte para decidir pela instauração do processo sancionador”, afirma.

As novas regras estabelecem parâmetros para a decisão das superintendências a respeito da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utilização de outros instrumentos, como o ofício de alerta, ou medidas de supervisão que julguem mais efetivas.

Conforme previsto na audiência pública, as multas passarão a ter uma dosimetria pré-estabelecida de acordo com a gravidade das infrações. A CVM estabeleceu cinco grupos com tetos de R$ 300 mil a R$ 20 milhões. Com base nos valores, o regulador analisará agravantes como reincidência da infração, ocultação de provas ou a exposição de risco ao mercado.

Também vai verificar os atenuantes, que incluem confissão da conduta, bons antecedentes e a existência de um programa de compliance na empresa. Para cada circunstância, a pena poderá ser reduzida ou aumentada em até 25%.

A CVM aplicou uma circunstância especial de redução de pena, que é a reparação integral dos danos financeiros causados ao mercado ou a investidores. Caso o dano financeiro seja integralmente reparado até o julgamento do processo pelo colegiado, a pena será reduzida de um a dois terços.

“A reparação de danos vai da instauração do processo ao termo de compromisso. Queremos a reparação antes de tudo”, afirma o diretor Henrique Machado. Já no momento de instauração do processo, a área técnica deve investigar este ponto. “Se o dano foi reparado, a CVM nem abre o processo”, diz.

A regra também amplia o rol de infrações sujeitas ao rito simplificado, que tem um trâmite processual mais ágil. Segundo Machado, esta mudança permite julgar os processos em um ritmo mais rápido. “Poderemos nos focar nos processos mais importantes e mais relevantes. Os processos mais simples serão tratados com a simplicidade devida e os casos relevantes com a complexidade exigida”, afirmou.

A digitalização dos processos também faz parte do rol de mudanças, com a adoção, por exemplo, de intimações eletrônicas. O acordo de leniência, chamado oficialmente de acordo administrativo em processo de supervisão, também passa a valer com a nova regra.

Possibilidades de leniência

Os acordos de leniência poderão ser utilizados em caso de infrações mais simples até as complexas, segundo o regulador. Um comitê de três membros foi designado para tratar do assunto de forma confidencial e terá um prazo de 30 dias – prorrogável por igual período – para avaliar os pedidos que chegarem à autarquia.

Junto com a nova regra divulgada hoje, a autarquia publica portaria para definir a formação do Comitê de Acordo de Supervisão (CAS), que vai cuidar do assunto e será composto por três membros.

“A portaria deixa claro o que também está na instrução. Somente esses integrantes terão acesso às informações. Tudo o que fizerem em relação às propostas será de forma segregada, sem que ninguém tenha acesso”, afirma o presidente da CVM.

O acordo poderá extinguir a pena do colaborador caso seja apresentado sem que a CVM tenha conhecimento prévio da infração. Se a autarquia já tiver alguma informação, pode haver redução de um a dois terços da condenação. Caso o acordo não seja fechado, os documentos apresentados serão descartados ou devolvidos e as informações apresentadas não poderão ser utilizadas. Isso não impedirá que a CVM abra um processo, mas a apuração decorrerá de outros meios.

A efetividade do acordo ficou entre os assuntos mais comentados na audiência pública realizada em 2018. Parte do mercado levantou a possibilidade de que o instrumento pudesse ser esvaziado porque os participantes do mercado não teriam interesse em delatar crimes financeiros ao regulador, ao considerarem que o benefício pela extinção da pena na CVM não compensaria o prejuízo na Justiça, que pode incluir a prisão.

Segundo o diretor Henrique Machado, o acordo pode ser firmado com o regulador independentemente da infração, inclusive criminal. Ele destacou três cenários possíveis para os acordos de supervisão. Um deles refere-se às infrações administrativas que não têm correspondentes penais, e que envolve a maioria dos casos analisados na CVM.

Outra possibilidade é uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, que faça um acordo de supervisão e indique pessoas que praticaram infração administrativa também tipificada como crime, caso do uso de informação privilegiada e manipulação de preços.

Ou, ainda, um acordo de supervisão pode começar na negociação de uma colaboração premiada do Ministério Público e ser estendido ao regulador. Até mesmo um acordo já firmado no âmbito criminal poderá ser levado à CVM. “Em qualquer caso o CAS vai avaliar o preenchimento dos requisitos legais e o interesse para a instrução dos processos de supervisão da CVM”, afirma Machado, lembrando que cada caso é único e será avaliado individualmente.

De qualquer modo, quem apresentar uma proposta para a CVM deve enviá-la em envelope lacrado e aos cuidados do comitê. O pedido inicial já deve conter a confissão de ilícitos e documentos que os comprovem. “Tudo começa com uma proposta escrita, que deve ter um nível de concretude. Se for apenas um desejo [de firmar um acordo], será indeferido”, diz Machado.

Nova norma da CVM institui acordo de leniência e multas mais elevadas | Valor Econômico

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