Petrobras: TST rejeitou recurso sobre disputa bilionária mesmo após trava do STF

Liminar de Moraes suspendeu ações sobre forma de pagamento de verba salarial considerada irregular por Corte trabalhista

07/06/2019 18:50
PetrobrasPetrobras / Crédito: Divulgação

Mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação de todas as ações que questionam a forma de cálculo de salários pagos pela Petrobras a servidores numa disputa bilionária, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuou proferindo decisões em processos relacionados ao tema. A estatal acionou o STF pedindo a derrubada dessas decisões.

A discussão sobre a forma de cálculo de salário acertada em acordo coletivo criou uma disputa entre a Petrobras e seus funcionários que já se arrasta há anos. Em 2018, o pleno do TST deu ganho de causa aos trabalhadores, o que provocaria um impacto de R$ 17 bilhões no caixa da empresa. Entretanto, a estatal recorreu ao STF, que determinou a suspensão dos processos que tratam sobre o tema até que a Corte se pronuncie.

Por meio de três reclamações (35287, 35272, 35266) ajuizadas no STF nos últimos dias, a estatal alega que a 1ª Turma do TST negou seguimento a três recursos que tratam sobre a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), parâmetro de cálculo salarial acertado em acordo coletivo com servidores. A Petrobras argumenta que, com as decisões, a liminar do ministro Alexandre de Moraes que travou o entendimento adotado pelo TST em junho do ano passado, está sendo descumprida.

Isso porque o ministro sobrestou todos os processos que tratam sobre essa matéria até decisão final do Supremo. Uma das reclamações tem como relator o ministro Marco Aurélio, e a outra, o ministro Ricardo Lewandowski. O próprio Moraes vai relatar outra.

Na petição inicial das três reclamações, a Petrobras destaca que chegou a pedir a retirada de pauta dos recursos em razão da suspensão nacional, “mas o pedido foi ignorado pelo TST, mesmo não havendo qualquer manifestação desse egrégio Supremo que justificasse a continuidade dos processos”.

Em outra reclamação (35283), a Petrobras Distribuidora aponta que a 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos também desrespeitou a suspensão determinada por Moraes, ao determinar o cumprimento de sentença em processo que trata da RMNR. A empresa pede que seja concedida liminar para suspender a decisão, pois se mantida, teria prejuízo de R$ 1,8 milhão. Nesta ação, o relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Recurso extraordinário

Há algumas semanas, o ministro Renato de Lacerda Paiva, do TST, reconheceu preliminar de questão constitucional nos processos que tratam da RMNR. Por isso, determinou que a Petrobras pode ajuizar recurso extraordinário no Supremo.

Com a decisão, o ministro do TST acolheu os argumentos da Petrobras de que pode-se discutir a possível violação aos artigos 5º e 7º da Constituição. A empresa entende que a decisão do TST, ao interpretar a norma coletiva, “criou cláusula inexistente e alheia à vontade das partes, desconsiderando as peculiaridades de cada trabalhador cuja cláusula relativa ao complemento de RMNR almejou resguardar, acabando por não observar a igualdade material no caso concreto”.

A Petrobras, no entanto, ainda não entrou com o recurso extraordinário no STF. A reclamante pediu ao TST para apresentar contrarrazões antes da subida do recurso e o processo foi enviado para análise da Advocacia-Geral da União. Na decisão, Lacerda Paiva lembrou que o STF já tratou de questão semelhante no Recurso Extraordinário com Agravo 859.878.

No caso, a Corte fixou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, “em matéria de validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais”. Entretanto, para Lacerda Paiva, esse entendimento está ultrapassado, pois o julgamento do TST sobre o caso no ano passado tem novas nuances.

O caso

Em junho de 2018, a Petrobras perdeu sua maior ação no TST. Por 13 votos a 12, o tribunal tomou decisão que provocará impacto bilionário em seus cofres, cerca de 7% do valor da empresa. Se mantida a decisão, a estatal prevê um impacto de R$ 15,2 bilhões a serem pagos como indenização, além de R$ 2 bilhões na folha de pagamento a cada novo ano.

Em 2007, a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com uma política salarial chamada de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcionários em funções administrativas e sem exposição a riscos ocupacionais passariam a receber um complemento sobre o salário básico.

Foi estabelecido que a RMNR leva em consideração o regime de trabalho do empregado e a região do país onde trabalha, sendo que funcionários do mesmo nível e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferença. Na prática, o acordo incluiu no cálculo o adicional de 30% a que têm direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petróleo.

Com isso, quem já recebia vantagem pessoal ou adicional de periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem não recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%. Esse sistema permitiu que os trabalhadores do mesmo nível tivessem rendimentos equivalentes.
Por isso, em 2012, os sindicatos pediram na Justiça novo adicional para aqueles que trabalham em situação de risco, junto com o pagamento retroativo ao período em que o benefício foi extinto. Para eles, o pagamento de adicionais para quem trabalha em área de risco é constitucional e não pode ser negociado em acordo trabalhista.

Os ministros discutiram se os adicionais decorrentes de regime de trabalho estariam incluídos na base de cálculo da parcela complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Tal parcela foi negociada com os sindicatos e incorporou os adicionais como periculosidade, adicional noturno e hora de repouso e alimentação.

Hyndara Freitas – Repórter

Petrobras: TST rejeitou recurso sobre disputa bilionária mesmo após trava do STF

https://www.jota.info/stf/do-supremo/petrobras-aciona-stf-para-suspender-decisoes-do-tst-em-disputa-com-funcionarios-07062019

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