STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários

O ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu enviar recurso extraordinário impetrado pela Petrobras ao Supremo Tribunal Federal (STF) após reconhecer questão constitucional em um caso que discute a forma de cálculo de verba salarial paga pela estatal a servidores. O processo envolve uma disputa bilionária e pode onerar a estatal em ao menos R$ 17,2 bilhões.

O TST deu ganho de causa aos empregados. Agora, o Supremo vai decidir se reconhece que há questão constitucional e aplicar repercussão geral ao caso. Se reconhecer a repercussão geral, o Supremo fixará tese para tratar a questão.

No ano passado, o pleno do TST decidiu que não é válido o cálculo de remuneração acertada pela Petrobras em acordo coletivo com os funcionários em 2007 para equalizar salários. Dias depois, a empresa recorreu ao STF, e a decisão da corte trabalhista foi suspensa, primeiro pelo ministro Dias Toffoli e, na sequência, pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Desde então, todas as ações trabalhistas do país que tratam sobre o tema estão suspensas.

Em decisão proferida na última quarta-feira (15/5), o vice-presidente do TST deu seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela Petrobras contra o julgamento, mantendo-se o efeito suspensivo determinado por Moraes. Com a decisão, o ministro do TST acolheu os argumentos da Petrobras de que há preliminar de repercussão geral, pela possível violação aos artigos 5º e 7º da Constituição.

A empresa alega que a decisão do TST, ao interpretar a norma coletiva, “criou cláusula inexistente e alheia à vontade das partes, desconsiderando as peculiaridades de cada trabalhador cuja cláusula relativa ao complemento de RMNR almejou resguardar, acabando por não observar a igualdade material no caso concreto”. A partir de agora, qualquer intervenção e informações referentes aos recursos extraordinários deverão ser direcionados diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, Lacerda Paiva lembra que o STF já tratou de questão semelhante no Recurso Extraordinário com Agravo 859.878. No caso, a Corte fixou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, “em matéria de validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais”.

Entretanto, para Lacerda Paiva, esse entendimento está ultrapassado, pois o julgamento do TST sobre o caso no ano passado tem novas nuances.

O caso

Em junho de 2018, a Petrobras perdeu sua maior ação no TST. Por 13 votos a 12, o tribunal tomou decisão que provocará impacto bilionário em seus cofres, cerca de 7% do valor da empresa. Se mantida a decisão, a estatal prevê um impacto de R$ 15,2 bilhões a serem pagos como indenização, além de R$ 2 bilhões na folha de pagamento a cada novo ano.

Em 2007, a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com uma política salarial chamada de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcionários em funções administrativas e sem exposição a riscos ocupacionais passariam a receber um complemento sobre o salário básico.

Foi estabelecido que a RMNR leva em consideração o regime de trabalho do empregado e a região do país onde trabalha, sendo que funcionários do mesmo nível e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferença. Na prática, o acordo incluiu no cálculo o adicional de 30% a que têm direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petróleo.

Com isso, quem já recebia vantagem pessoal ou adicional de periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem não recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%. Esse sistema permitiu que os trabalhadores do mesmo nível tivessem rendimentos equivalentes.
Por isso, em 2012, os sindicatos pediram na Justiça novo adicional para aqueles que trabalham em situação de risco, junto com o pagamento retroativo ao período em que o benefício foi extinto. Para eles, o pagamento de adicionais para quem trabalha em área de risco é constitucional e não pode ser negociado em acordo trabalhista.

Os ministros discutiram se os adicionais decorrentes de regime de trabalho estariam incluídos na base de cálculo da parcela complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Tal parcela foi negociada com os sindicatos e incorporou os adicionais como periculosidade, adicional noturno e hora de repouso e alimentação.

STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários – JOTA Info

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vai-decidir-se-fixa-tese-para-disputa-bilionaria-entre-petrobras-e-funcionarios-16052019

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