GT ignora a CNPC 30 e insistem em PED alternativo

Embora tenha sido publicada no DOU DE 30/11/2018, quando o GT já se reunia há quase um ano, esta resolução dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras providências.

É de extrema relevância que os Participantes cobrem explicações fundamentadas e exijam que o GT e a PETROS desenvolvam e apresentem estudos da aplicação da referida resolução.

Questionados em apresentações do PED alternativo os Conselheiros eleitos que nos representam ignoram ou alegam que não se aplica ao PED de 2015 da PETROS. Não é VERDADE. A PETROS consultada formalmente, até agora não respondeu. Senão vejamos:

Art. 34 § 1º No caso de planos em extinção, o prazo referido no caput poderá ser estendido e compatibilizado com aquele previsto para a liquidação dos compromissos abrangidos pelo passivo atuarial do plano de benefícios, desde que o plano de equacionamento contemple o valor atualizado da totalidade do déficit técnico acumulado.

§ 2º No caso referido no parágrafo anterior, a extensão do prazo deverá ser comprovada e demonstrada mediante estudo de liquidez e solvência.

Art. 43 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos obrigatórios a partir de 01 de janeiro de 2019, e efeitos facultativos, desde a sua publicação.

§ 1º A critério da EFPC, os planos de equacionamento em vigor anteriormente à vigência desta Resolução poderão ser revistos, obedecendo as regras constantes nesta norma.

A aplicação da CNPC 30 é a forma menos traumática de tirar a faca de nosso pescoço, não necessitando correr riscos de alteração de regulamento. Ela é redentora de nossas elevadas contribuições extraordinárias e merece ser lida com muita atenção por participantes, conselheiros e jurídicos, para sua imediata implantação.

Esta matéria está sendo encaminhada por e-mail aos Conselheiros Eleitos e, apreciaríamos receber maiores informações e providências sobre o assunto, já que estranhamos não ver esta importante alternativa na pauta de reuniões do GT, do Fórum e de apresentações dos Conselheiros.

RESOLUÇÃO-CNPC-Nº-30-DE-10-DE-OUTUBRO-DE-2018-DOU-DE-30_11_2018

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