Class Action e as afirmações descabidas dos gestores da Petrobrás

Sérgio Salgado

No último dia 2/4/2019, a coluna da Sônia Racy, do Estadão, tornou pública uma informação que até há pouco ainda estava sendo tratada como sigilosa, sobre o chamado Class Action (Non Prosecution Agreement and Statement of Facts).

Deve ser do conhecimento de todos que o atual Ministro da Justiça Sérgio Moro, quando juiz federal no Paraná, atuando sobre o resultado das investigações da Operação Lava Jato, bem como o procurador chefe daquela operação, Deltan Dallagnol, de forma absurda e desproposital, vêm dizendo publicamente que a Petrobrás é vítima e não responsável pelo que aconteceu e que hoje todos estão tendo o resultado nos seus bolsos.

A partir dessa afirmação, a Petrobrás vem usando em sua defesa de forma descabida e imoral que ela, enquanto CNPJ é somente vítima, não tem nada a ver com nada, os culpados foram eles, seus ex-diretores e ex-empregados. Porém não há qualquer notícia que tenha sido tornada pública em que ela está processando todos aqueles que praticaram crimes e causaram prejuízo geral a todos, incluindo o nosso Fundo de Pensão, em busca do ressarcimento devido.

Os valores que foram ressarcidos à Petrobrás, até onde se sabe (mais de R$ 2,5 bilhões) foram resultados dos acordos de delação e de multas, originários da Operação Lava Jato.

Para todos terem noção da gravidade de tudo isso, o ex-diretor e delator da Sete Brasil, Pedro Barusco, devolveu “somente” U$ 97 milhões. Isso corresponde a quase 3 vezes o valor de uma dívida que a Petrobrás confessou via Termo de Confissão de Dívida, com a Fundação Petros, correspondente ao aporte do pessoal da ativa com a questão RMNR, dívida essa não paga até agora porque a Petros não tem a coragem de cobrar da sua patrocinadora. A Lava Jato devolveu o valor à Petrobrás, em torno de R$ 400 milhões. A Sete Brasil foi aquela empresa que a Petrobrás enfiou pela goela abaixo da nossa fundação e que nos deu um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões, ou seja, a Petrobrás é vítima, e recebe algum ressarcimento. E nós, somos o quê???

A partir da informação contida na coluna da Sônia Racy, saí em busca desse Acordo, através de consultas em dezenas de portais americanos e através de pedidos feitos a amigos da área e hoje consegui o documento, tanto em versão original e como em tradução juramentada, e ambos colados à mensagem. Um advogado amigo, consultado, me enviou as duas versões.

Ainda anexado também está a parte da coluna da Sônia de 2/4, em que ela dá a informação sobre o artigo 52 do Acordo que diz o seguinte

Creio que não é necessário falar da importância desse acordo para que seja usado nas centenas de ações que estão em curso, tanto individuais quanto coletivas, pois rebate as argumentações cheias de manhas que vêm sendo usadas pela patrocinadora. Creio que a definição de crime, usada nos Estados Unidos, ainda não foi mudada aqui no Brasil, apesar da calamidade da nossa justiça. Seria muita iniquidade!!!

2018-09-26-Class-action-Petrobrás-Traduzida-com-validação-12042019-Limpa-artigo-52-grifado

2018-09-26-DoJ-X-Petrobrás-class-action-Non-Prosecution-Agreement-and-Statement-of-Facts-artigo-52-grifado-compressed

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