Sindicatos da FNP obtêm liminar para cessação da incidência de imposto de renda (IR) sobre as parcelas das contribuições extraordinárias

Participantes estão recebendo os contracheques de janeiro de 2019 sem a incidência de IR sobre as contribuições extraordinárias.

Pontuo que os efeitos desta decisão recaem sobre os sindicalizados, bem como os não sindicalizados, desde que todos pertencentes às categorias abrangidas pelos Sindicatos-Autores da presente ação.

Insta salientar que a Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos, cf. precedentes do STF e do STJ.

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a incidência do
Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias instituídas para o equacionamento do Plano
Petros BD, em relação aos substituídos dos autores (ou seja, para toda a categoria que abrange os autores,
sindicalizados ou não).”

Participam desta ação coletiva os seguintes sindicatos:

SINDIPETRO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIAO – CNPJ: 50.451.327/0001-58 (AUTOR)

SINDIPETRO DE ALAGOAS E SERGIPE – CNPJ: 12.318.549/0001-08 (AUTOR)

SINDIPETRO DE RIO DE JANEIRO – CNPJ: 33.652.355/0001-14 (AUTOR)

SINDIPETRO DE PARÁ/AMAZONAS/MARANHÃO/AMAPÁ – CNPJ: 04.975.702/0001-41 (AUTOR)

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA – CNPJ: 58.194.416/0001-78 (AUTOR)

A AMBEP foi convidada a participar de ação coletiva semelhante, teve reunião do presidente em exercício Sr. Omar Cardoso Valle com o advogado do Sindipetro-LP Dr. Marcos Coelho, intermediada pelo Sr. Sérgio Salgado, mas a AMBEP preferiu não participar.

Leia a íntegra da decisão em 23/11/2018:

Decisão-IR-FNP-23-11-2018

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