CCJC aprova substitutivo do PLP 268 por unanimidade | Anapar

Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais (regidos pela Lei Complementar 108/2001). O Substitutivo do PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), contém avanços importantes que foram alcançados a partir do diálogo com as entidades representativas dos participantes, como o fim do voto de minerva. Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara e precisa retornar ao Senado Federal.

O voto de minerva foi excluído no substitutivo, eliminando a previsão de uso desse mecanismo nos conselhos deliberativo e fiscal. Esse voto, também chamado voto de qualidade, concede ao presidente de um órgão o direito de desempate quando não há consenso entre os membros do colegiado e a votação termina em empate.

Nos conselhos deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais, a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes. Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.

“A aprovação desse substitutivo resulta de uma luta de mais de dois anos contra a tentativa de redução da representação dos participantes na governança dos fundos de pensão. Esta votação é a primeira batalha vencida, na qual representações de participantes tiveram uma atuação marcante, dentre elas a Anapar. “O Substitutivo traz importantes avanços que precisam ser concretizados, sendo o mais importante o fim do voto de minerva. Os novos enfrentamentos serão nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a mobilização deve continuar para consolidarmos as conquistas obtidas até aqui”., afirma o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho.

A Anapar atuou em parceria com o relator Jorginho Mello, contribuindo para inserir as demandas dos participantes nas alterações que constam do substitutivo. O deputado, ao ler seu relatório, falou da importância da participação das entidades no texto final. “Fizemos um esforço conjunto enorme de debate e construção para o texto final e acredito que o aprimoramos”.

Excluídos itens de interesse do mercado

O projeto substitutivo também avançou ao excluir propostas contidas no texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes. Entre os itens excluídos estão a proposta de contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.

Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão

Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tenha menor prazo de existência menor. A regra reduz as possibilidades de que interesses dos agentes do mercado suplantem os dos principais interessados na boa administração dos fundos, os participantes.

Regras eleitorais

De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

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