O DÉFICIT E SEU PLANO DE EQUACIONAMENTO. AS RESPONSABILIDADES DA PETROBRAS E DO ESTADO NA MÁ GESTÃO DOS ATIVOS

Raul Rechden

Notas do autor

  1. Neste artigo, não empregamos o termo “assistido” para designar os proprietários aposentados do patrimônio de cobertura do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), nem o termo “benefício” para designar os rendimentos complementares a que têm direito, uma vez aposentados. O uso de tais termos inocula no espírito do leitor a ideia de que o aposentado do PPSP é beneficiário da generosidade das patrocinadoras, quando na realidade é um investidor que contratou um plano de aposentaria administrado por terceiros que têm, esculpida nas LC 108 e 109, a responsabilidade de bem administrá-lo. As contribuições da patrocinadora não são doações, mas parte da remuneração do empregado mantenedor, e é de conhecimento geral que a assinatura do contrato de trabalho com as patrocinadoras foi condicionada à assinatura da adesão à Petros. Entendemos necessário utilizar termos que melhor descrevam a realidade. Salvo quando se tratar de citações literais, serão utilizados respectivamente os termos “mantenedores” e “remuneração”.
  2. Na parte 1 desse trabalho pretendemos suprir, com a precisão ao nosso alcance, a insuficiência de informações sobre as consequências do déficit do PPSP, essenciais para que os participantes avaliem corretamente o tamanho das ameaças que pairam sobre o seu futuro. Infelizmente, a Petros não divulga as premissas e cálculos do passivo. Só há informações sobre números finais, sem possibilidade de avaliar sua consistência. Exemplo disso é o componente do déficit decorrente da introdução da composição da família real no cálculo do passivo, cujo montante foi informado sem publicação da respectiva memória de cálculo. Assim, assumimos como corretos os montantes de passivo publicados, o que não significa que os aceitemos sem que sejam oportunamente auditados. Quanto aos ativos, utilizamos os dados constantes dos Relatórios de Atividades, que julgamos corretos dentro da incerteza associada à valorização de ativos pelo seu desempenho projetado. Os Demonstrativos Atuariais foram utilizados para levantar os montantes de reservas matemáticas e patrimônio de cobertura, assim como os valores médios das remunerações pagas aos mantenedores, o que permitiu estimar o fluxo de desembolsos futuros.

O DÉFICIT E SEU PLANO DE EQUACIONAMENTO (PED)

Em dezembro de 2015 o PPSP apresentou déficit técnico de 22,6 bilhões de reais. De acordo com as normas vigentes, tornou-se necessária a elaboração de um plano de equacionamento ao longo de 2016, a ser aplicado a partir de janeiro de 2017, visando seu reequilíbrio atuarial.

A direção da Petros, no entanto, negociou com a agência fiscalizadora PREVIC a postergação para 2018 do início da aplicação do plano, sob a condição de ser equacionado montante tal que evitasse a necessidade de novos equacionamentos nos anos de 2016 e 2017. Com base nessa premissa foi elaborado o Plano de Equacionamento de Déficit (PED). O montante a equacionar foi estabelecido em 27,8 bilhões de reais e os descontos aplicados a partir de março de 2018, por um período aproximado de 18 anos. Vale notar que em 31 de dezembro de 2017 foi apurado déficit adicional de 4,0 bilhões de reais, montante que ficou ligeiramente abaixo do limite que determina a necessidade de um novo equacionamento.

Em dezembro de 2017 o patrimônio de cobertura do PPSP era de 59,5 bilhões de reais, mais cerca de 400 milhões de reais em resultados a realizar. Esse valor inclui o montante de cerca de 12 bilhões de reais correspondente aos três termos de compromisso financeiro (TCF) do Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR) celebrado entre a Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), cujo pagamento do principal está previsto para o ano de 2028. Na mesma ocasião, as reservas matemáticas, que representam o patrimônio necessário ao cumprimento das obrigações do plano, montavam a 63,9 bilhões de reais, já levado em conta o equacionamento no montante de 27,8 bilhões de reais. Sem considerar o equacionamento, estimamos que as reservas matemáticas seriam de 91,2 bilhões de reais em dezembro de 2017, revelando um déficit técnico de 31,8 bilhões de reais ou 35%.

Os cenários a seguir foram elaborados a partir dos dados acima, da curva de saída líquida de caixa do PPSP estimada entre dezembro de 2017 e dezembro de 2076 (data em que consideramos o plano virtualmente extinto para efeito deste estudo) e da meta atuarial contratada com a PREVIC no termo de ajuste do equacionamento, equivalente à variação anual do IPCA mais 5,7% a.a. Dada a insuficiência de dados e recursos computacionais para calcular as margens de incerteza dos resultados, os números apresentados devem ser interpretados com cautela, o que, a bem da verdade, aplica-se até à mais sofisticada projeção de longo prazo do comportamento de sistemas estocásticos. Essas projeções revelam apenas uma tendência de longo prazo, que se cumprirá com maior ou menor precisão em função das hipóteses que a fundamentam. Reavaliações frequentes devem ser feitas, e poderão revelar variações significativas, devido à divergência entre as hipóteses utilizadas e a realidade verificada.

Não obstante, os números não deixam dúvidas de que o equacionamento imposto aos mantenedores é extremamente gravoso, qualquer que seja a hipótese considerada. Somente com a imposição às patrocinadoras do pagamento das dívidas que não querem reconhecer e da indenização ao Fundo pela má gestão de seus ativos haverá algum alívio para a situação desesperadora dos mantenedores mais atingidos pelo PED, que são aqueles admitidos na Petros após julho de 1970 e que recebem remunerações superiores ao teto de “benefício” do INSS.

Cenário 1 – Suspensão do plano de equacionamento

Este cenário foi elaborado para testar a solvência do PPSP em caso de não implantação ou suspensão do PED. Com esse intuito, consideramos que o PPSP possua um total de 35 bilhões de reais em investimentos cuja liquidez pode ser considerada imediata e 12,9 bilhões em investimentos de liquidez restrita. Na falta de informação mais precisa, assumimos que o montante referente aos TCFs, como apontado acima, deverá entrar no caixa em 2028 sob a forma de recursos líquidos e no mesmo valor contábil de dezembro de 2017.

Nesse cenário, os cálculos apontam que os recursos líquidos hoje disponíveis se esgotariam até 2024, e o total dos investimentos (exceto AOR) em 2026. Portanto, mesmo havendo a liquidação total de todos os ativos disponíveis até 2026, o plano entraria em insolvência antes da data prevista para o pagamento dos TCFs. Considerando que haja uma antecipação desse valor para 2026, a insolvência do plano se daria em 2029, quando teria cumprido apenas 44% dos compromissos restantes contratados com seus mantenedores. Essa insolvência seria absoluta, por esgotamento total do patrimônio do plano.

Seria o fim do PPSP, inclusive para o contingente de mantenedores ativos, que veriam o que restou da sua poupança sendo utilizado para pagar os aposentados até não restar nada.

Cenário 2 – Aplicação de equacionamento pelo mínimo

O equacionamento pelo mínimo, já calculado com base no déficit em 2017 (31,8 bilhões de reais), levaria ao esgotamento do patrimônio em 2040, quando cerca de 81% das obrigações do plano estariam saldadas. Este percentual considera as remunerações líquidas, após desconto das contribuições normais e extraordinárias.

Não havendo recuperação suficiente da rentabilidade dos investimentos, um novo equacionamento seria necessário, provavelmente já a partir do próximo exercício.

Até a implantação desse novo equacionamento, as contribuições extraordinárias seriam cerca de 12% menores que as atuais.

Cenário 3 – Aplicação do plano atual de equacionamento

O equacionamento atual prorrogaria a insolvência do plano para 2043, quando aproximadamente 87% das remunerações concedidas já teriam sido pagas, segundo o mesmo critério utilizado no cenário 2.

Em não havendo recuperação suficiente da rentabilidade dos investimentos, a capitalização do déficit apurado em 2017 exigirá um novo equacionamento, possivelmente a partir de 2021, aumentando as contribuições atuais em cerca de 15% caso também seja estipulado pelo máximo.

Cenário 4 – Equacionamento pelo máximo do déficit de 2017 (31,8 bilhões de reais), mas considerando prolongamento das contribuições extraordinárias até a extinção do plano

Neste cenário, em que as contribuições extraordinárias seriam calculadas apontando para equacionamentos sucessivos até a extinção do plano, as contribuições iniciais poderiam ser reduzidas em apenas 2% em relação às atuais. O mais significativo, no entanto, é que não haveria o aumento de 15% nas contribuições para equacionar o déficit de 2017, caso o desempenho dos investimentos não seja suficiente para impedir o seu crescimento em relação à reserva matemática.

Ressalvada a incerteza subjacente aos números apresentados, a análise desses cenários e a comparação entre eles permite algumas constatações significativas.

1 – O cenário 1 (não equacionamento) é inexequível, pois dizima rapidamente o patrimônio restante, obrigando o gestor do plano a efetuar liquidações forçadas de ativos de baixa liquidez. O rápido desaparecimento do patrimônio tornará ainda mais gravoso o equacionamento que se imporá caso as patrocinadoras não aportem em curto prazo recursos em volume muito superior ao que atualmente se propõem a aportar.

Ao contrário de algumas manifestações que têm sido publicadas com frequência desde que começaram a surgir dúvidas sobre a solvência do PPSP, não há recursos para pagar as aposentadorias contratadas por mais vinte ou trinta anos. O patrimônio de cobertura atual do PPSP, mesmo não levando em conta a falta de liquidez de parte dos investimentos e a possibilidade significativa de perdas adicionais, não é capaz de pagar as remunerações contratadas por mais de 12 anos, pois a saída líquida de caixa do plano deverá se manter em valores maiores que o atual até 2028, por conta da aposentadoria do contingente de mantenedores ativos.

2 – O equacionamento pelo mínimo (cenário 2) aliviaria um pouco a situação dos mantenedores aposentados, principalmente os que recebem remunerações maiores que o teto do INSS, mas possivelmente de forma decrescente, já que não evitaria novo equacionamento no exercício seguinte. No entanto, há vantagem em fazer desta forma caso haja aportes adicionais das patrocinadoras no médio prazo, pois nesse caso serão mitigados os reflexos negativos do equacionamento menor do que o necessário.

3 – O equacionamento pelo máximo (cenário 3) teoricamente é o que implica a menor média de perda de remuneração líquida por parte dos mantenedores aposentados ao longo da existência restante do plano. No entanto, representa ônus adicional para os que tiverem menor sobrevida. O equacionamento está calculado para que daqui a dezoito anos os mantenedores passem a receber novamente a remuneração contratada. Os que falecerem nesse meio tempo terão contribuído para isso sem fazer jus a qualquer reparação. A  possibilidade de as patrocinadoras em algum momento efetuarem aportes adicionais ao patrimônio do plano, permitindo alívio nas contribuições extraordinárias, agrava ainda mais esse quadro de iniquidade.

Soma-se a isso o fato de que em poucos anos, caso os investimentos não rendam bem mais do que a meta atuarial, será necessário equacionar pelo menos o déficit de 2017, acrescentando 15% ao valor atual das contribuições extraordinárias e aprofundando o desespero dos mantenedores aposentados.

4 – O equacionamento submáximo do déficit de 2017, calibrado para exigir novo equacionamento somente daqui a 18 anos (cenário 4), aumentaria a perda média de remuneração, mas em troca distribuiria de forma mais solidária o ônus do equacionamento entre os mantenedores.

Estimamos que a perda média potencial de remuneração decorrente dessa estratégia, em relação ao equacionamento pelo máximo do déficit total computado em 2017, se situe entre 6 e 9% da remuneração líquida contratada. De outra parte, consideramos a adoção dessa forma de equacionamento como de caráter transitório, pois temos convicção que, por acordo ou na Justiça, as patrocinadoras assumirão parcela bem maior no equacionamento do que aquela que se propõem neste momento, de maneira que essa perda será minimizada.

É importante observar que o cálculo das contribuições extraordinárias neste cenário resulta em valor apenas 2% inferior ao que está sendo cobrado no equacionamento em vigor. Isto significa que aumentos do déficit, mesmo moderados, serão suficientes para provocar aumentos nas contribuições atuais, mesmo que o prazo de equacionamento seja ampliado para todo o período restante de existência do plano.

Sempre ressalvando a inevitável imprecisão dos cálculos, e a possibilidade de alterações significativas mesmo em prazos não muito longos, evidencia-se nos cenários analisados a gravidade do problema representado por um déficit de 35% nas provisões matemáticas. O equacionamento atual é insuficiente para o reequilíbrio do plano, o que aponta para novo equacionamento. Se este complemento for calculado com o mesmo prazo do atual, deve majorar o valor das contribuições extraordinárias no entorno de 15%. Por outro lado, a mera suspensão do PED através de liminares ajuda a aprofundar o caos no plano e aponta para sua insolvência no prazo de alguns anos. Mesmo a mais suave fórmula de implementação do equacionamento, que seria a adoção de equacionamentos sucessivos pelo restante da vida do plano (cenário 4) resultaria em parcelas de contribuição extraordinária praticamente idênticas às atuais, pouco contribuindo para aliviar o desespero dos mantenedores aposentados e pensionistas atingidos pelo PED.

A recuperação de valor e rentabilidade das carteiras de investimentos ajudariam a aliviar o panorama, mas as perspectivas nesse sentido não são muito animadoras, por duas razões principais. Uma que a qualidade de grande parte dos ativos é ruim, como veremos mais adiante. Outra que a maturidade do plano exige investimentos de baixo risco e alta liquidez, o que limita sua rentabilidade. Objetivamente, não devemos depositar muita esperança no desempenho dos investimentos como solução para o déficit do PPSP.

Assim, o que resta é realmente insistir na responsabilização das patrocinadoras e do Estado pela parte do déficit que resultou de má gestão, omissão da fiscalização, incompetência e descumprimento de deveres fiduciários, ressaltando-se no conjunto dos malfeitos recorrentes que dizimaram o patrimônio do PPSP a prática escancarada e reiterada de advocacia administrativa pelos gestores da Petros.

O gráfico abaixo ilustra a evolução do patrimônio segundo os diversos cenários. As duas curvas mais curtas do cenário 1 ilustram o esgotamento dos investimentos sem considerar o AOR. As curvas correspondentes ao equacionamento pelo mínimo e pelo máximo apontam a necessidade de novos equacionamentos, pois o patrimônio se esgota antes do término das obrigações. Na curva do equacionamento ajustado para duração até a extinção do plano, nota-se um desgaste do patrimônio ligeiramente maior do que no caso do equacionamento pelo máximo. Isto se deve ao valor um pouco maior das remunerações líquidas pagas, e é compensado no longo prazo pela perenidade das contribuições extraordinárias.

 

 

  1. A GESTÃO RUINOSA DOS ATIVOS

Para historiar a derrocada do patrimônio do PPSP, vamos iniciar na última década do século passado, quando o governo federal fez a Petros adquirir uma participação acionária relevante na Cia. Vale do Rio Doce, no bojo do processo de privatização daquela mineradora. A arquitetura do negócio previa manter em carteira essa participação por 20 anos. Se esse engessamento já era lesivo ao interesse dos mantenedores, mais prejudicial se tornou a partir do fechamento do PPSP, que ocorreu em 2002. Com o plano em extinção e já bastante maduro, a estratégia de investimentos deveria privilegiar a liquidez. O fato de o PPSP ter que carregar esse ativo de vulto até 2016, sujeito à volatilidade da bolsa, já era razão suficiente para restringir o avanço de investimentos de baixa liquidez na carteira. Mas o PPSP continuou a ampliar suas aplicações em renda variável, adquirindo, por exemplo, uma carteira imensa de ações de teles, fruto de clara influência política. Esse investimento foi responsável por prejuízo que estimamos superior a 1 bilhão de reais em valores da época. Mas foi entre os anos de 2009 e 2012 que o processo de gestão temerária causou a maior parte dos danos irreversíveis que subtraíram 18 bilhões de reais do patrimônio dos mantenedores do PPSP.

Nesse período, usando como álibi a perspectiva de redução da taxa de juros dos títulos públicos, a Petros entrou num processo alucinado de ampliação da carteira de renda variável do PPSP, escancaradamente orientada por interesses de terceiros. Nesse período, foram adquiridas enormes carteiras de ações da Petrobras, da BRF e da Itaúsa, essa última um caso escandaloso de tráfico de influência, denunciado pela revista Veja, objeto de indiciamentos na CPI dos Fundos de Pensão e até de punição pela inerte PREVIC. Foram também aplicados recursos vultosos em fundos de investimentos em participações (FIPs) e empresas de capital fechado (INVEPAR). Adquiriram-se participações de menor vulto, mas relevantes em termos de participação acionária, em companhias como a Lupatech, na qual a Petrobras tinha interesse, e em Brasil Pharma, este último um investimento adquirido em oferta pública de ações, contra a opinião de vários analistas de mercado respeitados. Vários outros investimentos em participações resultaram em grandes perdas, como DASA, Vanguarda Agro Pecuária e Log-In. Formou-se uma carteira de renda variável que ultrapassava os 40% do patrimônio do fundo, sem liquidez alguma, seja pelo porte financeiro da participação, seja por envolver participação em acordos de acionistas, ou ainda por se tratar de investimentos estruturados de longo prazo e liquidez nula. É caso de gestão temerária sistemática, pois tal composição do portfolio de ativos é incompatível com o fato do PPSP já naquela época estar em fase de saída líquida de recursos (pagamentos em montantes superiores às contribuições), ou na iminência de atingir essa condição. Além disso, há vários casos com indícios de prática de advocacia administrativa, desrespeito às regras de análise de investimentos, desenquadramento em relação às necessidades do plano e utilização de pareceres inconsistentes.

Essa estratégia já realizou perdas astronômicas. Somente com Petrobras e Itaúsa, carteiras já liquidadas, o rombo atinge 6 bilhões de reais. Entre os FIPs, o mais notório é o Sondas (Sete Brasil), cujo prejuízo supera 2 bilhões de reais, também já realizado. Há ainda o FIP criado para investir na NESA (Usina de Belo Monte), hoje transformado em companhia de capital fechado, onde estão imobilizados 1,3 bilhões de reais em valores históricos, sem qualquer expectativa de liquidez, amargando prejuízo contábil que beira os 600 milhões de reais. INVEPAR consumiu mais de 1 bilhão de reais em valores atualizados, sem qualquer retorno até o presente e sem perspectiva firme de liquidação. Todos esses investimentos foram feitos por influência externa, ora da patrocinadora, ora do governo, ora de partidos políticos, ora de lobbies empresariais, e sem considerar a necessidade de liquidez do plano.

Em apenas três anos, entre 2012 e 2014, a carteira deu prejuízo de 2,5 bilhões de reais em recursos líquidos, na comparação com investimento em títulos públicos. No caso de Itaúsa, para cuja aquisição foram vendidos 2,5 bilhões de reais em títulos do Tesouro que pagavam a meta atuarial, o prejuízo devido à diferença de proventos até 2014 foi de 440 milhões de reais em valores da época.

No primeiro trimestre de 2017, das treze participações acionárias relevantes não judicializadas sete tiveram rentabilidade negativa, em que pese o bom desempenho da bolsa de valores no período.

As perdas em FIPs, por sua vez, não se limitaram às operações em Sete Brasil e Belo Monte. A maioria dos FIPs alocados no patrimônio do PPSP deram, ou estão dando, resultado negativo. No primeiro trimestre de 2018, dos vinte e três FIPs remanescentes na carteira do PPSP, nada menos do que quinze aparecem com rentabilidade negativa, sendo que quatro deles com patrimônio negativo e outros quatro acumulando perdas superiores a 90%. Tal desempenho surpreendentemente ruim foi objeto de investigação pelo TCU, cujo relatório aponta perdas maiores do que a média do segmento nas aplicações da Petros em FIPs. Há denúncias de pagamento de propinas associadas a Sete Brasil, Belo Monte e FIP Florestal, pelo menos. No caso Sete Brasil já houve condenações e no caso FIP Florestal foi estipulada indenização de 1,75 bilhões de reais para o PPSP em acordo de delação premiada da J&F.

Mas o descalabro gerencial não parou por aí. Há ainda o caso dos setenta investimentos suspeitos de irregularidades, segundo relatório da Ernst Young (EY), entre os quais se encontram operações de crédito privado não abordadas até aqui. Consta que há investigações internas em andamento com base nesse relatório, e é indispensável trazê-las à luz, pois se malfeitos houve não é responsabilidade dos mantenedores pagar por eles.

A gestão temerária e incompetente que a patrocinadora Petrobras impôs à Petros causou ainda mais danos. A partir do momento em que o plano entrou em extinção, os gestores, entre outras providências, deveriam ter voltado atenção especial à carteira de imóveis e elaborado um plano de alienação visando a necessidade crescente de liquidez do plano, e também com vistas a minimizar os efeitos do envelhecimento da carteira no patrimônio do plano. No entanto,  a Petros foi no sentido contrário: incorporou, a partir de 2012, seis imóveis ao patrimônio do PPSP, avaliados no conjunto em 2,1 bilhões de reais em dezembro de 2017, sem qualquer contrapartida relevante de desinvestimento na mesma carteira. Desses novos imóveis, a metade está desocupada ou com ocupação irrisória. Apenas um deles apresentou rentabilidade positiva no ano de 2017, num valor que não cobre sequer a metade da inflação do período.

  1. AS RESPONSABILIDADES DA PETROBRAS E DO ESTADO NA MÁ GESTÃO DOS ATIVOS

Essa gestão catastrófica, que apresenta várias evidências de ter sido proposital, produziu um déficit monstruoso que agora as patrocinadoras querem impingir aos mantenedores. Nesse ponto cabe a pergunta:  que responsabilidade têm os participantes por esses desmandos? A lei que rege a gestão das entidades fechadas de previdência complementar do setor público, LC 108 de 2001, é clara no que diz respeito à responsabilidade pela fiscalização da gestão dos planos:

“DA FISCALIZAÇÃO

        Art. 24. A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

        Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

        Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.”

Uma vez que a patrocinadora tem, via dispositivo da mesma lei, o voto de qualidade nas decisões do Conselho Deliberativo, e o Conselho Fiscal não tem poder de veto sobre a aprovação das contas da Fundação, o que é prerrogativa do Conselho Deliberativo, os participantes não têm qualquer poder de influir na gestão de seus planos de aposentadoria. O poder de fiscalizar, que seria exercido através do Conselho Fiscal, onde o voto de qualidade é dos participantes e assistidos, é frustrado pela submissão desse órgão ao Conselho Deliberativo. Prova disso é que o CF reprovou por quatorze anos consecutivos as contas da Fundação, sem que nenhum efeito prático resultasse disso, pois o CD aprovou-as sistematicamente.

A conclusão inexorável é que a defesa do patrimônio dos participantes contra a má gestão está nas mãos da patrocinadora, e é complementada pela ação  do Estado, através de seu órgão específico de regulação e fiscalização, PREVIC, conforme o art. 3º da LC 109 de 2001:

Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

        I – ……………;

        II – …………..;

        III – ………….;

        IV – ………….;

        V – fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

        VI – proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Querer repartir com os participantes prejuízos causados por negócios que não resistem à mais superficial análise de risco e liquidez é um despautério que não pode prosperar. Falhou a patrocinadora quando escolheu gestores incompetentes, para dizer o mínimo; falhou a PREVIC em coibir a prática escancarada de advocacia administrativa nas decisões de investimentos; falharam ambos ao não detectar e corrigir atos fraudulentos da gestão da Petros, que chegou ao cúmulo de maquiar dados para esconder o déficit, inclusive manipulando o mercado de ações, o que foi facilmente detectado por participantes atentos, mas não pela Petrobras ou pela PREVIC; falhou esta, reiteradamente, quando presenciou anos a fio de reprovação das contas pelo CF sem que isso lhe despertasse sequer a curiosidade de examinar o que estava acontecendo. Diga-se de passagem, o mesmo comportamento omisso não se verificou quando se tratou da retirada do patrocínio da Braskem aos planos das petroquímicas privatizadas: a PREVIC interviu na Petros, afastou seus gestores e rapidamente liquidou os ativos que bem entendeu para viabilizar o desejo da subsidiária da Odebrecht. Os efeitos na liquidez do PPSP dessa atuação truculenta nunca foram divulgados.

Patrocinadoras e PREVIC falharam de forma sustentada, sem prestar a mínima atenção aos alertas e às denúncias formalizadas, e agora dividem o inevitável e previsível prejuízo com os participantes. Absurdo. Tanto a Petrobras quanto o Estado são responsáveis por cobrir, exclusivamente às suas expensas, a parcela do rombo decorrente de atos de gestão temerários ou eventualmente dolosos, e também as perdas decorrentes de manifesta incompetência dos nomeados para exercer os cargos que ocuparam. Se não o fizerem, será o mesmo que um hospital não assumir sozinho as consequências de colocar um açougueiro na sala de cirurgia, em lugar do cirurgião.

As condições para o desvio de finalidade na aplicação do patrimônio dos participantes do PPSP, no entanto, não foram criadas ou respaldadas apenas por Petrobras e PREVIC. Consciente ou não, há o concurso de outras instâncias do poder público, notadamente o Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como veremos a seguir.

Em 24/09/2009 o BACEN editou a resolução Nº 3.792, emanada do CMN. Esta resolução, entre outras medidas, alterou os limites de investimentos por modalidades e introduziu novas possibilidades de investimentos para aplicação dos recursos das EFPCs. Destacam-se a ampliação da possibilidade de investimento de 50% para 70% do patrimônio dos planos na modalidade de renda variável, sem qualquer consideração quanto ao estágio de maturidade do plano, e a possibilidade de deter até 25% do capital votante das companhias investidas (contra 20% da norma anterior). Essas alterações serviram como uma luva para vários negócios. Permitiu, por exemplo, que a OAS compartilhasse com os mais endinheirados fundos de pensão de estatais, Previ, Petros e Funcef, o capital da Invepar, assumindo na prática o controle da companhia com apenas 25% do capital e transformando-a em reserva de mercado para si própria. Com boas notas de crédito garantidas pela presença de sócios de peso, a Invepar pôde endividar-se muito acima do razoável, atingindo rapidamente o insustentável. Hoje, é uma dor de cabeça a mais na gestão da Petros. Em lugar de dividendos, gera prejuízos bilionários. Foi obrigada a se desfazer de ativos para reduzir o tamanho da dívida e não encontra comprador disposto a pagar aos sócios o valor que investiram.

Através da resolução 3.846, que entrou em vigor apenas seis meses após a publicação da 3.792, foi incluída explicitamente a possibilidade de as EFPCs prestarem garantias no âmbito de SPEs de que participem, o que já havia sido obliquamente admitido no art. 30 da resolução 3.792. A prestação de qualquer tipo de aval, fiança ou coobrigação é expressamente  proibida no art. 53 inciso IV da mesma resolução. O casuísmo é evidente. É evidente também que o dispositivo foi enfiado às pressas na resolução, pois o parágrafo introduzido para admitir a exceção exibe uma falha fatal de redação. O erro grosseiro só foi corrigido em 2013, retroativamente, presumivelmente para proteger os gestores de eventual responsabilização por garantias concedidas ao arrepio da norma. Para dar consistência material ao que descrevo, abaixo vai a reprodução do parágrafo 4º do artigo 53 da resolução, conforme publicado no site do BACEN:

Redação do art. 53 inciso IV res. 3.792, conforme resolução 3.846, de março de 2010 (superada):

“§ 4º As garantias prestadas na forma do § 4º em relação ao total de garantias prestadas pela SPE devem ser, no máximo, proporcionais à participação da EFPC no capital total da SPE. (Incluído pela Resolução nº 3.846, de 25/3/2010.)”

A redação acima obviamente não faz sentido em sua referência circular. Redação atual, corrigida, dada pela resolução 4.275, de outubro de 2013 (recém revogada pela resolução 4.661, de 2018):

 “§ 4º A vedação de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica à prestação de garantias em obrigações contraídas por SPE na qual a EFPC participe desde 1º de janeiro de 2010. (Redação dada pela Resolução nº 4.275, de 31/10/2013.)”

Este feito aponta para o uso do poder regulatório em detrimento do investidor, em clara inversão de seu objetivo de proporcionar segurança ao patrimônio coletivo gerido pela EFPC. Qual a particularidade de uma SPE, que justifique a prestação de garantias que são proibidas em quaisquer outras circunstâncias? Talvez seja simplesmente a existência de SPEs criadas por interesse do governo, em cuja montagem se contou com o concurso de capital dos grandes fundos e, ao mesmo tempo, exigiu-se a prestação de avais por parte dos sócios.

Tendo em mente a expressão “circo de horrores” que o atual presidente da Petros usou para descrever o que encontrou na Petros, questionei a ouvidoria da Fundação sobre o montante de avais eventualmente concedidos para as SPEs de que participa ou participou, entre as quais figuram Sete Brasil e a Usina de Belo Monte, hoje convertida em S/A. A resposta, obtida somente depois de alguma insistência, é de que a informação é confidencial… A Petros entende que os proprietários do patrimônio que administra não têm direito sequer de saber se são fiadores, muito menos de quem e qual o tamanho do risco. Um desafio ao poder do Estado expresso no art. 3º da LC 109 de 2001:

 “Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

        I – ……………;

        II – …………..;

        III – ………….;

        IV – assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

        ………………”

A CVM, por sua vez, de forma consciente ou não, colaborou para minar o sistema de defesa do assediado patrimônio das EFPCs. Uma de suas maiores contribuições foi a instituição dos Fundos de Investimento em Participações (FIP), regulamentada pela Instrução CVM 391, publicada em julho de 2003. A finalidade desses fundos é levantar recursos para investir em empresas existentes ou novas. Na sua regulamentação é prevista a participação dos quotistas na gestão das empresas investidas, mas o direito de participar depende de condições que não obrigatoriamente ocorrerão. Assim, nem sempre o quotista terá o poder de influenciar nos rumos das empresas investidas. Não obstante, ao investir em FIPs correrá riscos maiores do que correria ao investir em uma participação acionária direta. Isto porque, ao contrário do que ocorre numa participação acionária, o quotista de um FIP é tido como responsável pelo passivo gerado pelas empresas investidas. Explica-se: a instrução CVM 555, publicada em dezembro de 2014, que regula o funcionamento dos fundos de investimentos financeiros, define em seu art. 1º que seus dispositivos aplicam-se a “todo e qualquer fundo” registrado na CVM, o que inclui os FIPs. Portanto aplica-se aos FIPs o seu art. 15, que reza o seguinte:

“Art. 15. Os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo do fundo, sem prejuízo da responsabilidade do administrador e do gestor em caso de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos no regulamento e nesta Instrução.”

 

Como o passivo das empresas investidas se transmite para o valor das quotas, o quotista está sujeito a responder por ele. Esta vulnerabilidade clama por cautela na escolha dos FIPs em que investir. Não foi o que ocorreu, ao que parece: pelo menos quatro FIPs em que o PPSP tem participação exibem patrimônio negativo.

É largamente sabido, desde a “lei Chateaubriand”, decretada pelo ditador Getúlio Vargas exclusivamente para atender o dono da maior rede de comunicação brasileira da época, que queria obter a guarda da filha, que neste país se fazem leis para atender interesses específicos, normalmente enfiando artigos, incisos ou parágrafos fora do contexto ou contendo ressalvas com endereço certo. De tão frequente, o recurso tem nome: Jabuti. Difícil é provar a intenção subjacente. Fica pelo menos o alerta, derivado da sintonia entre as alterações nas normas e o desencadeamento de projetos de governo envolvendo a tomada de recursos junto aos fundos das estatais.

Seja como for, o fato é que a ação normativa do poder público somou-se à inoperância da PREVIC e à nomeação de gestores incompetentes e comprometidos com projetos políticos para facilitar o direcionamento dos recursos dos fundos para investimentos de interesse do governo e seus partidos de sustentação. No caso do PPSP, esses fatores, isolados ou em combinação, geraram uma série de negócios ruinosos ou, no mínimo, problemáticos, como exemplificamos acima.

As maiores carteiras de ações que o PPSP possuiu e ainda possui foram todas, sem exceção, adquiridas por influência da Petrobras ou determinação do governo central. Todas elas resultaram em enormes prejuízos. Petrobras, Itaúsa e Telemar/Oi, prejuízo já realizado, na casa de sete bilhões.  Vale do Rio Doce (Litel) e BRF abaixo da meta, contribuindo para o déficit. Há ainda a contribuição negativa de Invepar e NESA (Belo Monte), companhias de capital fechado, de difícil liquidação no curto prazo, mesmo com grande deságio. E a emblemática Sete Brasil. Tudo isso sem contar as participações acionárias que viraram pó sob o olhar indiferente de gestores descomprometidos. Não há como jogar essas perdas na conta da conjuntura econômica desfavorável, porque o erro não está em incorporar ações dessas companhias respeitáveis no patrimônio do plano, mas na relevância da participação, que expõe demasiado o plano a tropeços das companhias. A temeridade não residiu na qualidade do papel, mas sim no volume adquirido, na prevalência de interesses estranhos no processo de seleção dos investimentos e no descasamento do volume total da carteira em relação ao grau de maturidade do plano.

  1. AS DÍVIDAS DAS PATROCINADORAS

A perfídia com que o PED foi engendrado também se revela no tratamento dado ao crescimento do passivo do PPSP, responsável por 40% do déficit. Também nesse caso, as patrocinadoras simplesmente dividiram igualitariamente com os mantenedores pós-70 uma conta que tem componentes de responsabilidade exclusiva delas, e a Petros, por sua vez, não tomou a iniciativa de cobrar delas esses montantes.

Entre as dívidas de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras estão o passivo decorrente dos incentivos às aposentadorias da década de 90, o impacto da remoção do limite de idade para os admitidos nos anos de 78 e 79 e os efeitos do teto ilegal de contribuições aplicado aos admitidos pós-82.

Também se incluem nessas dívidas o direito de regresso no caso de condenações solidárias, não cobrado pela Petros e o passivo gerado pelo acordo de níveis, assim como o impacto da inclusão da RMNR referente ao período de agosto de 2007 a setembro de 2011, além de outras pendências.

Somente os incentivos às aposentadorias e a remoção do limite de idade impactariam o passivo em 7,8 bilhões de reais em valores de dezembro de 2017, segundo estimativas contidas em voto do conselheiro eleito da Petros Ronaldo Tedesco (3,5 bilhões de reais em 2015).

  1. CONCLUSÃO

Neste relato, comentamos o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) imposto pela Petros aos mantenedores do PPSP, chegando em resumo às seguintes conclusões:

1 – Estando correta a avaliação do ativo, o patrimônio existente é suficiente para pagar as aposentadorias contratadas (sem desconto de contribuições extraordinárias) por cerca de seis anos, utilizando recursos de liquidez imediata ou programada, e mais dois anos contando com a liquidação a valor contábil de recursos sem liquidez definida, ou com liquidez desenquadrada do fluxo de pagamentos.

2 – Este quadro evidencia que as antecipações de tutela introduzem risco ponderável de indução da insolvência do plano em prazo bastante curto, dado que se disseminem e que resultem em suspensão correspondente das contribuições extraordinárias das patrocinadoras.

3 – Dentro das premissas de cálculo progressivo das contribuições em função das faixas de renda e de divisão igualitária do déficit entre os mantenedores não pertencentes ao grupo dos pré-70 e as patrocinadoras, não há possibilidade matemática de minorar significativamente o valor das contribuições extraordinárias, já  que existiu déficit adicional em 2017 que eventualmente terá de ser equacionado.

4 – Grande parte do déficit (estimada por estudos da própria Petros em 60%) deve-se a perdas nos investimentos, a maior parte delas atribuível a um somatório de falhas técnicas de gestão e decisão de investimentos contemplando interesses de terceiros em detrimento dos critérios de rentabilidade, risco e liquidez.

5 – Essas perdas ocorreram por evidente culpa da Petrobras, que escolheu, orientou e fiscalizou de forma deficiente e tendenciosa os gestores da Petros, não só permitindo como ao que tudo indica determinando iniciativas contrárias aos interesses legítimos dos mantenedores.

6 – Da mesma forma, o órgão fiscalizador PREVIC, manteve-se inerte perante indícios notórios de irregularidades, como a reprovação das contas da Petros pelo Conselho Fiscal consecutivamente por 14 anos e denúncias na imprensa envolvendo a Petros. Também não respondeu, ou respondeu de forma evasiva ou insuficiente, a denúncias formais de participantes, num comportamento que evidencia conivência com os malfeitos que prejudicaram profundamente o patrimônio coletivo dos mantenedores.

7 – A Petrobras e a PREVIC apresentaram o mesmo comportamento ao fiscalizar a gestão do passivo do plano, negligenciando nos ajustes e aportes necessários à manutenção da solvência do plano no longo prazo.

À vista disso, e dado que vivemos num Estado Democrático de Direito, dotado de Poder Judiciário independente, estamos convictos de que não haja a menor hipótese de a Petrobras se eximir de sua responsabilidade pela gestão ruinosa que imprimiu à Petros, em especial ao PPSP, e do descumprimento do regulamento do plano, que obriga. a ela e à BR Distribuidora, a efetuarem aportes de sua exclusiva responsabilidade . Da mesma forma, o Estado não terá como se eximir de corresponsabilidade nos prejuízos, dada a omissão em exercer sua função legal de fiscalizar.

Os mantenedores do PPSP devem manter presente esses fatos na hora de avaliar qualquer proposta de acordo para mitigação dos efeitos insuportáveis do PED que está em execução, quer venha ela da Petrobras ou de entidades que se dizem porta-vozes da categoria petroleira, pois na situação fragilizada em que se encontram é fácil ser convencidos de abrir mão de seu direito em troca de migalhas.

 

 

 

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