O Injusto e Impagável Plano de Equacionamento do ROMBO da Petros

À
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Presidência do Conselho de Administração da Petrobras
Presidência do Conselho Deliberativo da Petros

 

 

  1. O grande e reconhecido sucesso da Petrobras se deve à dedicação integral de seus milhares de colaboradores, que não medem esforços para superar imensos e complexos desafios tecnológicos e logísticos, onde quer que se apresentem, levando-a a receber por duas vezes o que é considerado o “Prêmio Nobel” da indústria, durante a OTC – Offshore Technology Conference (Houston, Texas, EUA) e ser reconhecida como o maior e mais importante conglomerado industrial do hemisfério sul do planeta Terra.
  2. Hoje, mais de 77.000 desses colaboradores, participantes ativos e assistidos do principal plano de previdência do Sistema Petrobras (PETROS), muitos passando dos 70 anos de idade, estão sob a ameaça de terem que pagar por mais 18 anos, um alegado “déficit técnico” de 28 BILHÕES DE REAIS, em parcelas que chegam a representar mais de 40 % (QUARENTA POR CENTO) de seus atuais benefícios (ou pensões, no caso de viúvas e viúvos).
  3. A cobrança nesses termos inviabilizará a vida de milhares de famílias, sabendo-se que hoje muitos aposentados têm significativas despesas com tratamento de saúde, e ainda se constituem em arrimo de filhos e netos.
  4. inacreditável absurdo em toda essa questão, é que tanto os conselheiros da PETROS, quanto os da Petrobras, aprovaram e encaminharam esse plano à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, vinculada ao Ministério da Fazenda, sem antes tomar uma série de providências que reduziriam drasticamente o alegado “déficit”, tais como:
    1. Obter da Petrobras e da Petrobras Distribuidora, patrocinadoras do plano deficitário, o pagamento de seus débitos para com a PETROS já reconhecidos;
    2. Cobrar das patrocinadoras indenização pelos investimentos em projetos que obrigaram a PETROS a participar e que se demonstraram no mínimo prejudiciais, como no rumoroso caso da SETE BRASIL ou de projetos estruturais do governo federal, que não têm qualquer possibilidade de atingir a meta atuarial a médio e mesmo a longo prazo, em total desalinhamento com as necessidades de liquidez do plano;
    3. Cobrar das patrocinadoras a responsabilidade financeira que elas têm, como patrocinadoras responsáveis pela designação dos gestores da Fundação PETROS, os bilhões de reais desviados através de operações financeiras sabidamente fraudulentas (e hoje investigadas principalmente pela Operação Greenfield);
    4. Revelar em detalhe aos participantes o estudo que definiu a forma de recomposição do déficit e a base legal que subsidiou os critérios de compartilhamento dos custos, que penalizam excessivamente a determinados segmentos em benefício de outros.
  5. Igualmente importante é saber que o Fundo PETROS (PPSP), dispondo de um ativo de 60 bilhões de reais, tem condições de sustentar o pagamento de benefícios de seus assistidos ao longo de alguns anos, indicando que se pode buscar, com a celeridade que vinha faltando até há pouco tempo, mas sem o açodamento que agora se verifica, uma solução que não inviabilize a subsistência de milhares de famílias.
  6. Até que os fatos acima enumerados sejam esclarecidos e informações sejam prestadas, entende-se que não há legitimidade para a PETROS fazer exigência de cobrança de recomposição de déficit aos participantes, sob pena de estar sendo imputada a indenização por responsabilidade que não cabe, vista a melhor disposição de direito.
  7. Assim, os abaixo assinados, além de exigirem as providências não cumpridas relatadas acima, vêm à sua presença para exigir, em nome do respeito à Constituição, às leis, a seus direitos universais como cidadãos e cidadãs e, em particular, aos direitos especiais da pessoa idosa, os quais se aplicam amplamente dentro do universo de participantes do PPSP, a adoção das seguintes providências:
    1. Que a PREVIC se abstenha de aprovar o plano de equacionamento tal como concebido e divulgado pela Petros, pleno de atropelos e traições à confiança dos participantes, assim cumprindo com sua missão de “atuar na supervisão dos fundos de pensão de forma ágil, eficiente e transparente, com o objetivo de assegurar higidez e confiabilidade ao sistema de previdência complementar fechada“;
    2. Que a Petros se habilite junto à Operação Greenfield do MPF, habilitando a Comissão Interna de Apuração (CIA) como assistente de acusação do Ministério Público Federal como polo ativo das relações processuais decorrentes dos processos em que foram deferidas as medidas cautelares referentes à Operação Greenfield,  nos moldes da  Funcef, muito mais ativa na defesa do patrimônio dos participantes do que a Petros,  e que vem apresentando bons resultados para seus participantes na responsabilização de gestores e recuperação de investimentos;
      Vide:
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    3. Que a Petrobras, Petrobras Distribuidora, Petros e Previc revejam o Plano de Equacionamento, de modo a buscar alternativas que possam mitigar o impacto do equacionamento nos rendimentos dos cerca de 77 mil participantes ativos e assistidos do PPSP, considerando o valor mínimo LEGAL a ser equacionado de R$16,1 bilhões, referente ao ano de 2015;
    4. Que a Petros busque junto às patrocinadoras a liquidação antecipada do montante do Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR), prevista na cláusula segunda, itens  2.1 (i) c, (ii) c e (iii) c do Termo de Transação celebrado entre as patrocinadoras e os sindicatos da categoria em  12/09/2007, os quais dispõem que as patrocinadoras poderão liquidar antecipadamente os valores transacionados nas diversas rubricas que compõem o montante financeiro do AOR. Tal antecipação proporcionaria maior liquidez ao plano, possibilitando uma redução nos porcentuais de contribuição extraordinária;
    5. Que a Petros reveja o critério de rateio das contribuições extraordinárias, com alíquotas escalonadas, que está causando desproporcionalidade das contribuições e pode ser caracterizado como transferência indevida de patrimônio.  Deve ser considerado que a  Resolução CGRC 26 não prevê nem obriga que as contribuições individuais extraordinárias sejam proporcionais às normais e que deve  ser observada a proporção contributiva, desde que esta não traga prejuízo para as partes. Em trazendo, não poderá ser feito dessa forma. É necessário reverter, por absurda, a aplicação de um fator de 7,6 entre a maior e menor alíquota de desconto por faixa de renda quando na previdência oficial este fator é inferior a 1,4 e no Imposto de Renda Pessoa Física é de 1,33;
    6. Que a Petros e Petrobras envidem esforços no sentido de equacionar as dívidas da Patrocinadora com o Plano PPSP, da melhor forma legal possível;
    7. Obter uma solução para o problema gerado pela Receita Federal que, para piorar ainda mais a situação dos participantes assistidos dos fundos de pensão, tenta consagrar essas propostas contribuições extraordinárias como não dedutíveis para efeito do cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;
  8. É muito importante que se possa formar consciência sobre a real situação do Fundo PETROS, e a partir daí, avaliar criteriosamente que caminhos serão possíveis trilhar, em busca de uma solução economicamente equilibrada e financeiramente viável, sem penalizar excessivamente os participantes, como pretende o proposto e perverso plano de equacionamento do alegado “déficit técnico” da PETROS, eivado de irracionalidades e ilegalidades, gerando enorme perplexidade entre seus participantes, que hoje já não têm a perspectiva de saber como será seu final de vida, após tantas décadas de luta para construir a Petrobras.

Brasil, 7 de outubro de 2017

 

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