Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 https://discrepantes.com.br/2017/08/10/lei-complementar-no-109-de-29-de-maio-de-2001/
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 https://discrepantes.com.br/2017/08/10/lei-complementar-no-109-de-29-de-maio-de-2001/