Câmara aprova urgência para projeto que trata dos fundos de pensão

BRASÍLIA – A pedido do presidente interino Michel Temer — que tem pressa em sinalizar mudança de rumos no governo e melhorar o ambiente de negócios —, a Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que trata da gestão dos fundos de pensão das estatais. Em um acordo entre o Planalto e líderes dos partidos da base aliada, ficou acertado que o texto aprovado pelo Senado será mantido pelo plenário da Casa e seguirá à sanção presidencial.

Também terá votação acelerada na Câmara outro projeto já aprovado pelo Senado, de Lei Geral das Estatais, que traz novas regras de governança e reduz a ingerência política nestas empresas. Os dois projetos deverão ser aprovados na próxima terça-feira.

No caso dos fundos de pensão, ficou acertado que será apresentado no plenário da Câmara um projeto paralelo ao texto do Senado com medidas para aperfeiçoar a proposta original e que será aprovado também a toque de caixa nas duas Casas.

Entre elas, algumas sugestões da CPI dos fundos de pensão, que obriga às grandes entidades criarem comitê de investimentos com poder de veto e auditoria interna.

A principal novidade para os fundos de pensão é a criação da figura de conselheiros independentes nos conselhos deliberativo e fiscal, com qualificação específica (curso superior na área de atuação), selecionados por empresas especializadas no mercado. Toda a diretoria, antes indicada pelos conselhos deliberativos, também será aprovada pelos mesmos critérios. Além disso, os novos dirigentes não poderão ter atividades partidárias (dois anos antes de assumir o cargo e um ano depois do fim do mandato).

— A medida não tem impacto fiscal, mas traz um efeito psicológico. Sinaliza uma mudança de rumo no governo. Por isso, a pressa — disse o relator do projeto dos fundos de pensão, Marcus Pestana (PSDB-MG).

As novas regras das estatais vão obrigar as empresas a publicar balanços, abrir dados operacionais e financeiros para deixar claro os custos. As empresas de economia mista listadas na Bolsa terão que assegurar direitos dos sócios minoritários. Num prazo de dez anos, devem ter pelo menos 25% das ações em circulação no mercado.

A proposta permite dois modelos de compra de produtos e serviços (a tradicional Lei de Licitações e o regime diferenciado-RDC). Os valores previstos para dispensa da licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras. O texto revoga o decreto que permite regime especial de licitação para a Petrobras e Eletrobras.Também fixa novas exigências e critérios para a composição diretoria das empresas.

Para reduzir a pressão de aliados políticos por cargos nas estatais e nos fundos de pensão, Temer suspendeu todas as indicações até a aprovação dos dois projetos pelo Congresso Nacional.

http://oglobo.globo.com/economia/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-trata-dos-fundos-de-pensao-19468172

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