AMBEP reforça requerimento por provimento de liminar em litisconsórcio com FENASPE e outros

Em 24/07/2018 a AMBEP solicitou ingresso na ACP da FENASPE e outros (Processo No 0023293-64.2018.8.19.0001), como assistente litisconsorcial, e que havia obtido liminar para que a cobrança extraordinária do PED fosse reduzida em 50%, para os associados que tenham domicílio na área de jurisdição da 11ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro.

Em 16/08/2018 foi indeferido a participação da AMBEP em litisconsorte no processo acima referido.

Em 10/09/2018 a AMBEP impetrou Agravo de Instrumento nº 0049981-66.2018.8.19.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial, em que o Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu inicialmente até o julgamento dos agravos de instrumento nº 0019337-43.2018.8.19.0000, 0014896-19.2018.8.19.0000 e 0025940-35.2018.8.19.0000.

Os referidos recursos foram julgados em 24.10.2018, nos seguintes termos:

Por todo exposto, VOTO NO SENTIDO DE:

A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS (Nº 0019337-43.2018.8.19.0000, N° 0014896-19.2018.8.19.0000), DEFERINDO, DE FORMA PARCIAL, A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELAS AUTORAS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS RESPECTIVOS PARTICIPANTESASSOCIADOS DAS AUTORAS SEJA REDUZIDA EM 50%;

B) JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS;

C) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025940-35.2018.8.19.0000, PARA DETERMINAR QUE A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA SEJA ESTENDIDA A TODOS OS ASSOCIADOS DAS AUTORAS AGRAVANTES.

Em 16/01/2019 foi rejeitada a pretensão de intervenção da PREVIC e União no feito e, consequentemente, rejeitado o declínio de competência a Justiça Federal.

Assim, na data de 7 de fevereiro de 2019 a AMBEP protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito com o consequente provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que sejam devidamente estendidos os efeitos do v. acórdão proferido no julgamento dos agravos de instrumento nº 0019337-43.2018.8.19.0000, 0014896-19.2018.8.19.0000 e 0025940-35.2018.8.19.0000 a todos os associados da ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES-BENEFICIÁRIOS DA PETROS – AMBEP, admitindo-a na lide na qualidade de assistente litisconsorcial/litisconsorte ativo, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 7487, de 1985 e dos artigos 113, 114, 119 e 124 do CPC.

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