SINDIPETRO-RJ – mandado de intimação à PETROS expedido ontem

Finalidade: Intimar o réu para cumprir a tutela que determinou ao mesmo que suspenda a cobrança das contribuições extraordinárias decorrentes do plano de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP, sob pena de multa equivalente ao valor indevidamente cobrado, por ato de descumprimento, cabendo ao autor informar no processo, em caso de descumprimento os casos individuais em que tal se verifique. A tutela deve ser cumprida em relação a toda a categoria, e não apenas aos sindicalizados. retroativamente à data da intimação inicial, restituindo, assim, até a emissão do próximo contracheque, o que tiver sido descontado indevidamente até o momento, no curso da lide e desde o deferimento da tutela de urgência. Intime-se o réu para que traga aos autos em 48 horas a relação de todos os Participantes e Assistidos da base territorial do sindicato Autor, sindicalizados ou não, de forma a delimitar os eventuais beneficiários, nos termos requeridos pelo autor em fls. 1950 (em anexo).

intimAÇÃO-EQUACIONAMENTO-DESCUMPR

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