TCU e Previc condenam ex-dirigentes do Postalis

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, Augusto Sherman e Benjamin Zymler, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2018, emitiram o Acórdão 2860/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de janeiro de 2019, referente a auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos Correios e no Postalis, com o objetivo de apurar a ocorrência de prejuízos em diversos investimentos efetuados pela entidade de previdência, inclusive o que envolveu a compra de debêntures emitidas pela Galileo SPE Gestora de Recebíveis S/A.

O Tribunal condenou os ex-diretores, Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio e Ricardo Azevedo e os ex-gestores, Mônica Caldeira e José Carlos Rodrigues, a ressarcirem no prazo de 15 dias, solidariamente, os cofres do Postalis, em valores que ultrapassam R$ 60,5 milhões, além de aplicar multas no valor de R$ 3 milhões a cada um deles.

Já no dia 10 de dezembro de 2018 a Diretoria Colegiada da Previc aprovou, por unanimidade, o Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito. De acordo com comunicado divulgado pelo Postalis, o documento apontou gestão temerária de ex-diretores, ex-gestores e ex-conselheiros, relativa à aplicação irregular de recursos, registros contábeis irregulares e pagamentos irregulares de indenizações, determinando as devidas penalidades.

Apesar da decisão do colegiado trazer alguns ajustes na dosimetria das penas, alguns ex-dirigentes atingidos ficaram inabilitados de atuar em entidades públicas pelos próximos anos, além de terem que pagar multas de variados valores. Todavia, ainda cabe recurso por parte dos apenados, de acordo com a legislação vigente. A Previc determinou ainda o levantamento da indisponibilidade dos bens dos investigados que não foram acusados no Inquérito e, em seguida, aquela autarquia remeteu cópia integral do processo ao Ministério Público Federal, para que o órgão adote as devidas providências.

Alguns destaques dos votos no processo:

  • Cuida o presente processo de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) com vistas a apurar a ocorrência de prejuízo nos fundos de investimentos dos quais o Postalis participa, bem como evitar futuros aportes adicionais dos Correios e participantes para cobrir déficits originários de má gestão na carteira de investimentos do referido Instituto de Seguridade.
  • A deliberação proposta pelo ilustre Relator prevê, em seu sumário, o seguinte dispositivo:
    “Resta configurada a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei 13.655/2018, quando a conduta culposa do agente público distancia-se daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto.” (destaco)
    Acho importante deixar consignado que essa “distância” distingue-se de um mero desvio da conduta que se espera do homem médio.
    Ao refletir sobre esse tema, tenho entendido que o “erro grosseiro” previsto no art. 28 da Lei 13.655/2018 se equivale à “culpa grave”, ou seja, à negligência extrema, imperícia ou imprudência extraordinárias, que só uma pessoa bastante descuidada ou imperita comete. É o erro que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio.
    Não se trata, portanto, de “culpa” simples ou leve, de mera culpa atribuível a qualquer desvio em relação à postura do homem médio.
    O contrário seria supor que a lei conteria termo inútil e não traria qualquer inovação ao que já havia sendo adotado pelos órgãos julgadores.
    Ademais, vale atentar que o “erro grosseiro” já é tratado na doutrina como “culpa grave”. Assim, qualquer intepretação diferente iria contrariar conceito jurídico doutrinariamente assentado.
    Na evolução prática e teórica que o tema vem ganhando, podemos considerar que, em termos de gravidade, a conduta enquadrada no chamado “erro grosseiro” situa-se entre a culpa comum e o dolo, razão pela qual não considero o critério do homem médio adequado para solucionar a questão.
    No caso específico dos autos, como muito bem colocado pelo eminente Relator, o Diretor-Presidente, o Diretor Financeiro e os membros do Comitê de Investimento deixaram de observar normas dos órgãos reguladores e não fizeram uma análise de risco compatível com as características do investimento, o que no meu entender evidencia culpa grave na conduta desses gestores.

LEIA AQUI O RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TCU

http://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/investidores/fundosdepensao/33016-tcu-e-previc-condenam-ex-dirigentes-do-postalis.html

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