Fumus boni iuris – onde há fumaça, há fogo – Na Petros há labaredas

Para conceder uma liminar (que nada mais é do que reconhecer/conceder um direito temporariamente a uma das partes do processo até que haja uma decisão final), o magistrado precisa estar convencido que há o periculum in mora e o fumus boni iuris. Essas duas expressões latinas significam, literalmente, “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Mas o que significa isso na pratica?

Periculum in mora significa que se o magistrado não conceder aquele direito temporariamente, mais tarde pode já ser tarde demais pois os danos causados pela sua não concessão serão irreversíveis ou de difícil reparação.

Já a fumaça do bom direito é derivada da expressão, “onde há fumaça, há fogo”, que significa que todos os indícios levam a crer que a pessoa que requer o direito temporário realmente terá direito a ele de forma permanente quando a causa for julgada de forma definitiva.

Atualmente 50% dos mais de 75.000 participantes tiveram reconhecidos em seus processos, por decisão judicial, que há perigo na demora e há fumaça do bom direito. A Petros insiste na justiça em negar a vasta documentação sobre a CPI dos Fundos de Pensão, além de documentos jornalísticos sobre as investigações promovidas pelo Ministério Público, TCU e Conselho Fiscal da Petros, que demonstra inequivocamente que o prejuízo do PPSP foi oriundo de atividades ilícitas envolvendo, inclusive, a empresa patrocinadora de economia mista , qual seja a PETROBRAS.

A responsabilidade da Petrobras está prevista na lei 109, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, artigo 41, § 2o A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

Mais contundente prova de que há labaredas na Petros é o TCU ter determinado, em 21/03/2018, no Processo: 016.257/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo):

9.1.1. ao Conselho Deliberativo da Petros, caso ainda não o tenha feito, que:

9.1.1.1 em até 90 (noventa) dias, avalie e quantifique os prejuízos decorrentes de tais investimentos e identifique os responsáveis pelos atos ou omissões que lhes deram causa;

9.1.1.2 envie à Previc, em até 30 dias após o término dessas apurações, os relatórios com os resultados das investigações;

9.1.2. à Petrobras que:

9.1.2.1 supervisione e fiscalize a apuração das responsabilidades e quantificação dos prejuízos a ser realizada pela Petros no item 9.1.1.1;

9.1.2.2 envie ao TCU, em até 30 dias após o término das investigações por parte da Petros, relatório com avaliação das apurações realizadas;

9.1.3. à Previc, que envie ao TCU, em até 90 (noventa) dias após o recebimento dos relatórios da Petros, relatório referente às apurações, contendo avaliação conclusiva das apurações realizadas pelo fundo no item 9.1.1.1;

Note bem, “avalie e quantifique os prejuízos decorrentes de tais investimentos e identifique os responsáveis pelos atos ou omissões que lhes deram causa”, ou seja, já há convicção do TCU de que houve prejuízos decorrentes de investimentos temerários e determina que se identifique os responsáveis.

Esses mesmos investimentos que deram origem ao processo no TCU constam do Relatório Final da CPI dos Fundos de Pensão

Farta documentação das conclusões da CPI do Fundos de Pensão e dos processos no TCU foram e estão sendo compartilhadas com o MPF, através da Operação Greenfield e também já redundaram em processos/acordos na justiça, multas administrativas da Previc, etc.

O Sindipetro-RJ, através do Processo No 0138623-12.2018.8.19.0001, está argumentando na justiça que agora há elementos seguros e confiáveis de que há a fumaça do bom direito e o perigo na demora, considerando os fatos acima. A Petros ainda se nega a reconhecer que o PED está eivado de erros, imputando aos Participantes e suas famílias, a penúria e o flagelo,

Em dezembro de 2018 a Petros ingressou com agravo no Tribunal de Justiça, COM PEDIDO DE PREVENÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL, solicitando para que “diante de todo o exposto, a PETROS confia no acolhimento e provimento do presente recurso por ser medida de direito. Assim, confia que será revertida a decisão agravada para que seja REVOGADA a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e seja revista a decisão que determinou a apresentação dos documentos solicitados pelo sindicato agravado, por ser medida de direito.” Processo No: 0068474-91.2018.8.19.0000

Aguardamos as manifestações do Desembargador/Relator SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO.

Fumus boni iuris – onde há fumaça, há fogo – Na Petros há labaredas

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