CNPJ por Plano: Dia histórico para a Previdência Complementar Fechada

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade a proposta do registro de CNPJ por Plano em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de dezembro, em Brasília. “Com muita satisfação, registro que, após muita luta, acaba de ser aprovada por unanimidade pelo CNPC a Resolução que dispõe sobre a aplicação do CNPJ por planos de benefícios”, comemora Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp e representante das entidades fechadas no CNPC.

A reunião foi presidida pela Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, e contou com a participação do Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, e demais representantes do governo e da sociedade civil. “Temos de agradecer ao trabalho da Secretária Executiva Ana Paula [Vescovi] e o acompanhamento do Ministro da Fazenda Eduardo Guardia, desde quando ainda presidia o CNPC, além do trabalho da Previc na elaboração da proposta a quatro mãos junto com a Abrapp”, ressalta o Diretor Presidente.

A nova resolução estabelecerá um prazo máximo de 3 anos, até 31 de dezembro de 2021, para que as entidades fechadas se adaptem à nova regra. O registro de CNPJ tem a capacidade de afastar problemas decorrentes de decisões judiciais de um único plano que gera bloqueio de conta que atinge a entidade como um todo. Isso porque a maioria das decisões judiciais não leva em conta a segregação do patrimônio dos distintos planos de uma mesma entidade. “É um grande marco histórico da Previdência Complementar Fechada. O CNPJ por Plano é um importante instrumento que garantirá a segregação e independência do patrimônio de nossos planos de benefícios e contribuirá para o fomento do sistema como um todo”, explica Luís Ricardo.

O registro dos planos de benefícios será similar ao CNPJ de um fundo de investimento, mantendo a vantagem da não incidência de obrigações acessórias, que recai apenas sobre as empresas. No caso dos plano de benefícios das EFPCs, a Receita Federal concordou com a não incidência de tais obrigações, por isso, o custo é reduzido. A medida não implica também nenhuma alteração na tributação dos planos de benefícios.

“Trata-se de medida importantíssima que traz segurança jurídica a todos os atores do sistema, sejam participantes, entidades, gestores e patrocinadores. Neste momento de fomento de planos instituídos e multipatrocinados, o CNPJ por Plano chega para coroar todo o trabalho desenvolvido nos últimos dez anos”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Presidente do Sindapp e conselheiro suplente do CNPC. Ele explica que as entidades terão tempo suficiente para implementação da nova medida e comenta ainda que o CNPJ não trará qualquer ônus na relação custo-benefício.

Além de Jarbas, outra presença importante na reunião do CNPC, foi a do Presidente da Ancep, Roque Muniz de Andrade, que participou como assistente do encontro.

Ciclo de crescimento – Os meses de novembro e dezembro reservaram grandes notícias positivas para o fomento do sistema fechado de Previdência. Primeiro veio a aprovação do Fundo Setorial Abrapp, em Assembleia Geral Extraordinária da associação, ocorrida no último dia 8 de novembro. Poucos dias depois, em 12 de novembro a Previc aprovou e publicou o regulamento padrão do PrevSonho (leia abaixo) com a denominação de modelo CD4. Para fechar a tríade de boas notícias, agora é aprovada da nova proposta.

“O CNPJ por Plano é um novo marco histórico para o sistema. A aprovação da proposta fecha um movimento que começou com o Fundo Setorial, a publicação do regulamento do PrevSonho pela Previc e agora o CNPJ. A meu ver, são grandes instrumentos alavancadores do desenvolvimento da Previdência Complementar Fechada, que deve ocorrer nos próximos meses”, comenta Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp.

Mais de uma década de lutas para aprovar o CNPJ por Plano

A luta pela segurança jurídica e patrimonial dos planos de benefícios já dura mais de uma década. Uma primeira tentativa de resolução do problema veio com a instituição do CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios), com a Resolução CGPC 14/2004. A solução não teve os resultados esperados porque o registro tinha reconhecimento apenas para os órgãos de supervisão do sistema, mas a maioria das decisões da Justiça continuava recaindo sobre o CNPJ das entidades.

Após vários anos de discussões e propostas, a Abrapp decidiu formar uma Comissão Ad Hoc para tratar do tema em setembro de 2017. A Comissão preparou uma proposta que foi aprovada por unanimidade pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da associação. Em dezembro de 2017, a proposta da Abrapp foi apresentada ao órgão regulador. Na ocasião, o Conselho era presidido pelo então Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. Em abril de 2018, o CNPC decidiu formar um Grupo de Trabalho para analisar o tema e preparar uma proposta.

A Abrapp foi representada no GT pela Consultora Jurídica Patrícia Linhares, Sócia Fundadora do Escritório Linhares Advogados Associados. O grupo teve ainda a participação de Antônio Gazzoni, Diretor de Mercer, que participou como representante dos patrocinadores e instituidores das EFPCs.

GTMK – Outro fato importante ocorrido durante o ano foi a participação da Abrapp no Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais (GTMK) constituído no âmbito do Ministério da Fazenda. Com a participação do Ministro da Fazenda e da Secretária Executiva, a Abrapp teve a possibilidade de apresentar e discutir a importância da aprovação do CNPJ por Plano nos encontros do GTMK. A partir daí, a proposta começou a ganhar força no interior do Ministério e chegou ao CNPC, culminando agora com sua aprovação.

Fonte: ABRAPP

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