ATENÇÃO – PREVIC requer ingresso como assistente da PETROS em ação da FENASPE, AEPET, APAPE e outros contra o PED

A PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, por seus representantes judiciais, nos autos da demanda 0023293-64.2018.8.19.0001, vem expor e requerer o seguinte:

O ente público, aqui representado, faz parte da administração indireta federal, portanto requer o seu ingresso na presente lide, de acordo com os fundamentos anexos, como assistente da parte ré (Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS).

A PREVIC tem fundamento válido, razão pela qual a competência merece ser deslocada para a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988.

Assim sendo, para evitar nulidade processual, requer que as intimações da PREVIC, respeitem os termos das leis vigentes.

É prerrogativa da Fazenda Pública a intimação pessoal através de carga, remessa ou meio eletrônico, na forma do abaixo transcrito artigo 183 do NCPC.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

A propósito, vale informar que, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, os Procuradores Federais estão dispensados da apresentação do instrumento de mandato.

Demais disso, por força do art. 17, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, os Procuradores Federais, nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, serão intimados e notificados pessoalmente, sedo certo que a intimação pessoal deverá ser feita na sede da Procuradoria-Regional Federal da 2ª. Região, ou seja, Av. Nilo Peçanha 151 – sexto andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.


AMBEP

Como consequência, o julgamento do agravo da AMBEP solicitando o ingresso como litisconsorte, fica dependente da decisão do requerimento acima, considerando o superveniente ingresso da autarquia federal Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar nos autos principais, com pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, aguardando a manifestação do juízo de primeiro grau acerca de tal pedido.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.


ESTRANHEZA

Causa estranheza que mesmo tendo sido protocolada em 30/10/2018 o requerimento da PREVIC para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nenhum dos autores da ação (FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAPE, APASPETRO-RN, AAPESP, ASPENE, ASTAIPE) comunicaram aos associados ou aos interessados em se associar, sobre este fato e a real possibilidade de o juízo de primeiro grau se manifestar favorável acerca de tal pedido.

Pelo contrário, através de seus sites, estão neste início de novembro, massificando campanha para as inscrições de NOVOS associados que serão incluídos em relação que deverá conter todos os que poderão se beneficiar dos efeitos da decisão contida no Acórdão decorrente de decisão recente da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, que encerrará dia 09.11.2018 as inscrições de associados, sendo que após esta data a listagem será enviada à Assessoria Jurídica para as providências cabíveis.

Aguardamos esclarecimentos das entidades autoras e também a decisão do juízo de primeiro grau.

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