Previc julga procedentes infrações em Fip’s com multas financeiras e inabilitação de envolvidos, da Funcef

Na edição do Diário Oficial da União do último dia 03 SET 2018, foram publicadas as decisões da Diretoria Colegiada da PREVIC, no sentido de julgar PROCEDENTES os autos de infração relativos aos investimentos feitos nos FIP OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (montante de R$200 milhões, aprovado em 2013) e FIP OPERAÇÕES INDUSTRIAIS/ODEBRECHT AMBIENTAL (montante de R$311 milhões, aprovado em 2013), confirmando penas de multas financeiras e de inabilitação aos diversos envolvidos.

Essas decisões se somam às divulgadas nas edições do DOU de 21 DEZ 2017 e 04 MAI 2018, que julgaram PROCEDENTES os autos de infração relativos aos investimento feito no FIP ENERGIA PCH (montante de R$112,5 milhões, aprovado em 2007), e FIP FLORESTAL (montante de R$272 milhões, aprovado em 2009), cujas íntegras encontram-se anexo à presente nota.

Ainda restam outros 09 autos de infração já emitidos até o momento e ainda pendentes de apreciação pela Diretoria Colegiada da PREVIC:

FIPs:

CEVIX
ENSEADA
RG ESTALEIROS
GLOBAL EQUITY
MULTINER
TERRA VIVA
BRASIL PETRÓLEO 1
VENEZA

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA:

NORTE ENERGIA/BELO MONTE

Conforme previsto na legislação do setor de previdência complementar, ainda cabe recurso à última instância na esfera administrativa, que é o Conselho de Recursos da Previdência Complementar, cujas atribuições e composição de membros são discriminadas no respectivo site:

http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/orgaos-colegiados/camara-de-recursos-da-previdencia-complementar-crpc/

Continuaremos mantendo acompanhamento da evolução das devidas responsabilizações, prestando o respectivo reporte a todos os participantes.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

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