AMBEP agrava pedido de litisconsorte. Acompanhe o processo

Os pedidos deduzidos têm por fundamento a ilegalidade do plano de equacionamento implementado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, em março/2018, impondo aos participantes e assistidos dos planos de benefício dos fundos, conforme descrito na inicial, — “a forma mais gravosa de saneamento do déficit com um absurdo aumento de contribuições que ultrapassa a casa do percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) de aumento, abruptamente, comprometendo injustamente suas economias”.

Em síntese, as ilegalidades existentes no plano de equacionamento implementado pela PETROS apontadas na inicial se referem à(o):

i) transferência aos participantes e assistidos de ônus que são de responsabilidade das patrocinadoras, ao ignorar ativos realizáveis correspondentes a dívidas das patrocinadoras para com o fundo;

ii) inobservância do limite mínimo de equacionamento previsto no artigo 28 da Resolução n° 26 MPS/CGPC;

iii) inadimplemento contratual da Cláusula 48, inciso IX do Regulamento do Plano de Benefícios;

iv) desrespeito ao direito adquirido de pensionistas e, ainda, de participantes fundadores que aderiram à PETROS antes do advento da legislação que regulamentou a previdência privada complementar no País.

Diante das referidas irregularidades, as entidades autoras pleitearam, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para, dentre outros, determinar que as rés se abstivessem de dar prosseguimento ao plano de equacionamento do Plano Petros Sistema Petrobrás e, consequentemente, de efetuar a cobrança das contribuições extraordinárias dos participantes e assistidos.

Independentemente do número de ações ajuizadas em todo o território nacional e até mesmo de ingresso da própria Agravante com demanda que contemple o mesmo objeto da presente em juízo diverso, mostra-se possível a sua admissão no feito como litisconsorte, visto que, em se tratando de associação com representação nacional, terá que necessariamente integrar com ação que tramite perante este juízo, a fim de contemplar os associados residentes no âmbito desta jurisdição.

Portanto, até mesmo em observância ao princípio da economia processual, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pedido de assistência litisconsorcial da Agravante, não havendo que se falar em desatendimento à razoável duração do processo, tendo em vista que não há notícia nos autos de qualquer pedido de ingresso na lide feito por nenhuma outra associação.

Ademais, os prazos processuais da Agravante fluirão conjuntamente com os das demais autoras, não incidindo sequer o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que confere aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o benefício da contagem dos prazos em dobro, visto que a referida norma é inaplicável aos processos eletrônicos, conforme se extrai do disposto em seu §2°.

Por fim, não há que se falar em violação do princípio do Juiz Natural, dado que, no regime processual das ações coletivas, decorre diretamente da lei a possibilidade de intervenção de outros legitimados, na forma do disposto no art. 5°, §2°, da Lei n° 7.347, de 1985, não estando submetido a preclusão temporal.

Ademais, vale destacar que restou devidamente informado pela PETROS quando da oposição de embargos de declaração em face da r. decisão liminar, que a suspensão da contribuição extraordinária a uma parcela dos participantes e assistidos poderia implicar na necessidade de redistribuição da obrigação dos beneficiários da decisão entre os demais participantes e assistidos, em virtude da solidariedade existente entre esses, o que justifica, também por mais esse viés, o acolhimento da assistência litisconsorcial que ora se postula, como forma de se evitar situações não isonômicas entre participantes de um mesmo plano tendo em vista a possibilidade (já alardeada pela própria ré) de que a dispensa, por força de decisão judicial, de determinado grupo de participantes ou assistidos das contribuições extraordinárias para equalização dos planos implicará em oneração inaceitável daqueles que não estariam cobertos pela mesma decisão judicial, com a possibilidade de sofrerem incremento na sua parcela contributiva para compensar a dispensa daqueles abrangidos pela decisão judicial.

Processo No: 0049981-66.2018.8.19.0000

TJ/RJ – 13/09/2018 13:34 – Segunda Instância – Autuado em 10/09/2018
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Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL
Assunto:
Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador: DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS
AGTE: ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES-BENEFICIÁRIOS DA PETROS – AMBEP
AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e outros
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Processo originário:  0023293-64.2018.8.19.0001
RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL
FASE ATUAL: Publicação Ata de distribuicao ID: 3084065 Pág. 2/53
Data do Movimento: 12/09/2018 00:02
Complemento 1: Ata de distribuicao
Local Responsável: 1VP – DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL
Data de Publicação: 12/09/2018
FASE: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento: 10/09/2018 14:07
Magistrado: Relator
Motivo: Despacho/Decisao
Magistrado: DES. MAURO PEREIRA MARTINS
Órgão Processante: DGJUR – SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
Destino: GAB. DES MAURO PEREIRA MARTINS
FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DGJUR – SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
Data do Movimento: 10/09/2018 14:06
Destinatário: DGJUR – SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
Local Responsável: 1VP – DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino: DGJUR – SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
FASE: Distribuição Por prevencao
Data do Movimento: 10/09/2018 12:00
Tipo: Por prevencao
Órgão Julgador: DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS
FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP – DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento: 10/09/2018 10:55
Destinatário: 1VP – DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Local Responsável: 1VP – DIVISAO DE AUTUACAO
Destino: 1VP – DIVISAO DE DISTRIBUICAO
FASE: Autuacao
Data do Movimento: 10/09/2018 10:42
Destino: 1VP – DIVISAO DE AUTUACAO

 

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