ADCAP – Contribuintes possuem direito à dedução da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda

A Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP conseguiu liminar na justiça para sustar o desconto de imposto de renda na fonte sobre o valor da contribuição extraordinária do Postalis, decorrente do equacionamento, em 13/03/2018.

Até então, tanto os Correios como o POSTALIS não vinham cumprindo a liminar, alegando a inexistência de notificação da Receita Federal para que a decisão fosse acatada.

Agora, tal alegação é nula. Conforme os Ofícios números 19 e  20/2018/DIES/PRFN – 1a. Região, a Procuradoria Geral da Fazenda notificou a Empresa  e o Postalis no dia 08/06/2018.

Decisão Judicial:

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