STJ mantém União em arbitragem movida por acionistas da Petrobras

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), derrubou decisão que desobrigava a União de participar de uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões.

A União havia conseguido liminar na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal em São Paulo para ficar de fora do processo. Para a ministra, no entanto, essa é uma discussão que deve ser resolvida pelo tribunal arbitral que trata do conflito e não pelo Judiciário.

Nancy Andrighi levou em conta o fato de que, quando a União procurou a Justiça, o tribunal arbitral sequer havia sido constituído. O que existia era somente uma decisão provisória do presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado da BMF&Bovespa.

"A decisão imediata do Poder Judiciário sobre a devida participação da União Federal na relação arbitral que sequer está instalada é inoportuna e impertinente, que ofende e desconsidera o poder e a autonomia das decisões do árbitro", afirmou a ministra na decisão.

Consta no estatuto da Petrobras que os conflitos envolvendo os acionistas e a companhia – no caso de ações preferenciais e ordinárias adquiridas no Brasil – serão resolvidos por meio de arbitragem e não na Justiça. Ao ingressar com o procedimento na Câmara da Bovespa, em 2016, os investidores pediram para que a União fosse incluída por entender que os diretores que desviaram dinheiro da companhia foram nomeados pelo governo e, por esse motivo, a União também teria de ser responsabilizada.

O governo, por sua vez, ajuizou ação com o argumento de que a cláusula de arbitragem não se aplica a ele. A União se pauta em um outro parágrafo do estatuto da Petrobras que impede a sua responsabilização pelos atos de gestão da companhia. Apesar de esse processo tramitar em segredo de justiça, a decisão da ministra Nancy Andrighi foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico na última segunda-feira.

O que os acionistas buscam na arbitragem é a reparação dos prejuízos que teriam sofrido com as ações adquiridas antes do escândalo de corrupção na estatal. Eles argumentam que os preços despencaram e, com isso, perderam dinheiro. Afirmam que basearam os investimentos a partir de um balanço fraudado e números maquiados.

Os investidores são representados pelos escritórios Escobar Advogados e Finkelsteins Advogados. Procurado pelo Valor, um dos advogados contratados, Marcelo Escobar, afirmou que "a contribuição da União para o prejuízo sofrido pelos acionistas é tão grande ou maior que a da Petrobras". Ele entende que a decisão é importante para a arbitragem como um todo porque demonstra que não há recurso para o Judiciário durante o procedimento.

Também procurada pela reportagem para se manifestar sobre o caso, a Advocacia-Geral da União (AGU) não retornou até o fechamento da edição.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativos ao Judiciário e tem como característica a celeridade e a garantia de sigilo dos procedimentos. Por meio do sistema, árbitros são escolhidos pelas partes e decidem a disputa. A decisão é final, ou seja, não cabe recurso à Justiça para rediscussão do mérito. O que pode ser feito, após o término do procedimento, é ingressar com uma ação para tratar de possíveis vícios no processo previstos na legislação.

Especialista na área, Carlos Forbes, que também responde como presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) – uma das maiores do país – diz que decisões judiciais durante o procedimento arbitral não são possíveis em razão do chamado princípio da competência-competência, previsto pelo artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307, de 1996.

No dispositivo consta que caberá ao árbitro decidir de ofício ou por provocação das partes as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contém a cláusula compromissória. "Ou seja, cabe ao árbitro decidir se ele tem a jurisdição para decidir aquilo por arbitragem", afirma Forbes. "Então não se pode atropelar o procedimento arbitral e pedir a exclusão antes mesmo de ele acontecer" acrescenta.

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