CNPC publica resolução sobre auditoria independente em entidades de previdência complementar

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou a Resolução nº 27, que regulamenta a auditoria independente nas entidades fechadas de previdência complementar. A resolução, aprovada em dezembro de 2017, determina que as demonstrações contábeis das entidades, inclusive notas explicativas, devem ser auditadas por auditor independente. O auditor independente, pessoa física ou jurídica, contratado, deve estar registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

As entidades também devem fornecer ao auditor independente todos os dados, informações e condições necessárias para a prestação de seus serviços, e designar diretor responsável pela contabilidade para responder, junto à Previc, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.

A norma também exige rotatividade dos trabalhos, sendo que os fundos de pensão devem promover, em no máximo cinco exercícios sociais consecutivos, a substituição do responsável técnico, do diretor, do gerente e de qualquer outro integrante com função de gerência da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria independente.

Comitê de auditoria – O Comitê de Auditoria passa a ser obrigatório para as entidades sistemicamente importantes (ESI), selecionadas com bases nos critérios estabelecidos pela Previc. Hoje, são 17 fundos de pensão enquadrados nesses critérios. O prazo para constituição do Comitê de Auditoria para essas entidades é até 31 de dezembro deste ano. Já as entidades não enquadradas nos critérios definidos pela Previc podem optar pela constituição de um Comitê de Auditoria com base nas regras da resolução.

O Comitê de Auditoria deverá ser composto por no mínimo três integrantes, chegando a no máximo cinco membros, com mandato de três anos, e os critérios de nomeação, destituição, remuneração, bem como as atribuições do Comitê de Auditoria devem ser estabelecidos em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo de cada fundo de pensão. O papel do comitê de auditoria será o de estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento; recomendar pessoa física ou jurídica a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, quando considerar necessário.

Além disso, o comitê deve revisar as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas; avaliar a efetividade das auditorias; avaliar a aceitação das recomendações feitas pelos auditores; avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração em relação aos dispositivos legais e normativos; reunir-se, no mínimo anualmente, com a diretoria executiva da entidade de previdência e com os responsáveis pela auditoria para verificar o cumprimento de suas recomendações; recomendar correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos; reunir-se com o Conselho Fiscal e com o Conselho Deliberativo para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências, entre outros.

http://investidorinstitucional.com.br/index.php/br/investidoronline/32099-cnpc-publica-resolucao-sobre-comite-de-auditoria-para-entidades-de-previdencia-complementar.html

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