FUNCEF IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEDUTIBILIDADE DO IRPF – LEIA A ÍNTEGRA

A FUNCEF tem como patrocinador de seus planos previdenciários a Caixa Econômica Federal (“CAIXA” ou “patrocinadora”), a qual, em conjunto com os seus empregados que optam peio vínculo previdenciário, vertem contribuições mensais ao longo de toda a vida laboral para a formação da competente reserva que dará lastro a futura prestação previdenciária.

Assim, e quando a CAIXA realiza o pagamento de salários a seus funcionários é promovido o desconto da cota parte atribuível ao participante, como também e feito sobre a pagamento dos benefícios previdenciários aos assistidos que a FUNCEF administra, todas destinadas ao custeio dos planos de benefícios.

Assim, quando ao mesmo tempo efetua o pagamento do rendimento (decorrente de vínculo trabalhista ou previdenciário) e desconta de tal rendimento o valor da contribuição, a Impetrante, em razão de sua qualidade legal de fonte pagadora, é obrigada a realizar a apuração e a recolhimento do IRRF, devendo, no exercício de tal mister, classificar tal contribuição como dedutível ou não da base de cálculo do imposto, cujo impacto será refletido na determinação do valor devido a titulo de exação.

LEIA A ÍNTEGRA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Funcef Mandado de Segurança IRPF
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