Operação Greenfield – FIP ELDORADO R$ 550 milhões da PETROS e FUNCEF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA ​SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Referência: Processo n° 52041-02.2016.4.01.3400 (e processos nº 37357-72.2016.4.01.3400 e 37374-11.2016.4.01.3400)

Operação Greenfield

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, diante de petição apresentada por Wesley Mendonça Batista (fls. 286-294) e de novas informações que chegaram ao conhecimento deste órgão ministerial, manifestar-se da forma que se segue.

A defesa de Wesley Mendonça Batista alega que o requerente não teve a mínima ingerência ou atuação nas relações comerciais subjacentes ao investimento dos Fundos de Pensão na Eldorado, empresa da qual seria acionista, mas não gestor, função essa que seria ocupada por seu irmão Joesley Batista. Afirma que durante o período investigado, mais especificamente entre o final de 2007 e meados de 2012, residia e trabalhava nos Estados Unidos, onde se dedicava exclusivamente ao segmento frigorífico do grupo comercial J&F, composto ainda por outras empresas, de ramos diversos, dentre as quais a JBS S.A., da qual ele seria o CEO Global. Informa que, dentre as cautelares impostas ao requerente, as que produziram efeitos mais graves foram a proibição de manter contato e comunicação (inclusive por telefone, e-mail, rede social ou qualquer outra forma de comunicação) com os demais investigados da Operação Greenfield (já que Joesley e Wesley, investigados na Greenfield, são irmãos) e a suspensão do exercício de qualquer cargo ou função de direção em empresa ou grupo empresarial, tendo em vista que o Grupo J&F detém as marcas Friboi, Seara, Swift, Havaianas, Topper, Mizuno, Vigor, Itambé, Neutrox e Minuano; sendo a empresa Eldorado – que recebeu investimento dos Fundos de Pensão – apenas uma do conglomerado empresarial.

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Aduz que, a despeito do afastamento da proibição de exercício de função de direção de sociedade empresária, a manutenção das cautelares, embora atualmente suspensas, continuaria produzindo efeitos nefastos ao grupo empresarial e, particularmente, à JBS, pelo que pleiteia a revogação das medidas cautelares contra ele impostas, mormente porque Wesley Batista jamais teria tido qualquer participação ou ingerência na negociação com os Fundos de Pensão e nem teria participado ativamente do processo de incorporação da Florestal pela Eldorado.

Em uma análise perfunctória, considerando os elementos de investigação até o momento colhidos no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono – as quais estão relacionadas entre si -, importa frisar que, de fato, não existem provas contundentes de que Wesley Batista teria participado do processo de constituição da empresa Florestal S.A., da idealização do FIP Florestal, bem como do processo de incorporação da Florestal S.A. pela Eldorado S.A.. De outra sorte, ao que tudo indica, Joesley Batista, responsável pela gestão atual

– e também à época dos fatos investigados – da Eldorado, teria sido um dos idealizadores da empresa Florestal S.A., sendo um dos responsáveis por atrair os Fundos de Pensão FUNCEF e PETROS para investir no FIP Florestal, além de ter capitaneado a incorporação da Florestal pela Eldorado.

Assim, diante desse apontamento inicial, o Ministério Público Federal, ressalvando possíveis investigações futuras que possam modificar o atual panorama quanto à responsabilização do requerente Wesley Mendonça Batista, manifesta-se favorável a que as medidas restritivas contra ele impostas sejam revogadas por esse MM. Juízo, em virtude da ausência de elementos contundentes no sentido de que o requerente em comento teria atuado ativamente para a consolidação das ilicitudes que estão sendo apuradas no caso FIP Florestal.

Por outro lado, o Ministério Público Federal recebeu oficialmente das mãos do Conselheiro de Administração da Eldorado Max Mauran Pantoja da Costa (Conselheiro indicado pela FUNCEF) documentos que demonstram práticas atuais ilícitas no bojo da referida empresa, práticas essas imputáveis, entre outros, aos investigados Joesley Batista (Presidente da Eldorado)

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e José Carlos Grubisich (Diretor da Eldorado). A seguir detalharemos os fatos que merecem ser trazidos à baila para justificar a adoção das medidas pormenorizadas em sequência por este órgão ministerial.

Após a instauração da Operação Sépsis, o Senhor Max Mauran ​(tutelando legitimamente os direitos e interesses jurídicos da FUNCEF) sugeriu ao Conselho de Administração da Eldorado a contratação de empresa especializada para apuração dos fatos sob investigação naquela operação com vistas à adoção das medidas cabíveis, bem como ao afastamento das pessoas citadas nos autos da investigação. Nesses termos, teria sido aprovada a contratação de uma apuração independente (incluindo uma due diligence forense), que, posteriormente, teve o escopo do seu trabalho aumentado para incluir os fatos sob investigação na Operação Greenfield.

Os trabalhos de auditoria foram encomendados à Ernest & Yung e, por proposta do Diretor Presidente da companhia, José Carlos Grubsich, a “apuração independente” contou com a atuação também do escritório Veirano Advogados.

Sem embargo, o que era para ser um trabalho de auditoria independente (pago com recursos inclusive dos Fundos de Pensão FUNCEF e PETROS) tornou-se um subterfúgio de defesa para os investigados Joesley Batista (Presidente da Eldorado) e José Carlos Grubisich (Diretor da Eldorado).

Desde logo, merecem ser destacados os membros que compuseram o Comitê de Trabalho para a auditoria independente na Eldorado: (a) Miguel Jorge, ligado ao Partido dos Trabalhadores, assumiu em 2007 o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (b) José Carlos Grubisich, Diretor-Presidente da Eldorado, proveniente da Braskem (que é alcançada pelas colaborações premiadas da Odebrecht na Operação Lava Jato) e investigado na Operação Greenfield; e (c) Daniel Pitta e Fabiana Blasiis, membros do corpo jurídico da Eldorado.

Resta evidente, de imediato, um conflito de interesses no fato de um investigado da Operação Greenfield, o Sr. José Carlos Grubisich, ser um dos membros do Comitê de Trabalho para a apuração independente na Eldorado. Ademais, também se torna questionável a

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presença de funcionários da própria Eldorado, os Senhores Daniel Pitta e Fabiana Blasiis, na composição dos membros desse comitê. Ou seja, o perfil dos membros do comitê em comento é indicativo de que o trabalho desenvolvido pela equipe de auditoria não teria a independência necessária para se buscar, com imparcialidade e segurança, apurar a legalidade dos atos empresariais e de investimentos realizados pela Eldorado e/ou empresas parceiras.

A equipe de auditoria identificou que a Eldorado realizou pagamentos para as empresas Viscaya e Araguaia (empresas pertencentes a Lúcio Funaro) no valor de R$ 37,4 milhões de reais entre os anos de 2012 e 2014. Considerando a inexistência de relações contratuais formais e diretas entre a Eldorado e as empresas Viscaya e Araguaia, a equipe de auditoria procurou justificar esses pagamentos por meio de uma frágil explicação de que existiria uma relação triangular entre a Eldorado, o grupo J&F e as empresas de Lúcio Funaro (Viscaya e Araguaia). Ou seja, (a) a J&F teria firmado contratos com as empresas Araguaia e Viscaya, sendo devedora dessas empresas; (b) a Eldorado teria uma dívida com a J&F, sendo, portanto, devedora do grupo J&F; (c) A Eldorado pagaria para as empresas Viscaya e Araguaia em nome da J&F, considerando o crédito que a J&F teria com a Eldorado e a dívida que teria com as empresas Araguaia e Viscaya.

Ao que parece, essa triangulação teria sido arquitetada com o único propósito de encobrir os reais motivos que ensejaram o pagamento de grande numerário, no valor de R$ 37,4 milhões de reais, da Eldorado para as empresas de Lúcio Funaro (Viscaya e Araguaia). São atos propriamente de lavagem de dinheiro.

Importa repisar que, no caso da Operação Sépsis, a Eldorado foi apontada pelo colaborador Fábio Cleto como uma das pagadoras de propina a ele próprio. Inicialmente, no ano de 2012, Joesley Batista teria pleiteado recursos no FI-FGTS para a construção de uma fábrica de celulose no Mato Grosso do Sul, recursos esses que seriam captados por meio da emissão de debêntures por parte da empresa Eldorado. Estruturou-se uma operação para financiar apenas os setores de logística e saneamento, o que totalizaria R$ 940 milhões de reais. Fábio Cleto teria comunicado a Eduardo Cunha que a operação estava sendo estruturada. Então, Lúcio Funado

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pediu apoio para a operação por meio de Eduardo Cunha e este último pediu apoio a Fábio Cleto. Em razão do pedido de Eduardo Cunha, Fábio Cleto votou favoravelmente no Comitê de Investimentos do FI-FGTS.

Ou seja, os elementos de investigação colhidos no âmbito da Operação Sépsis põem em dúvida a legitimidade do pagamento realizado pela Eldorado em benefício das empresas de Lúcio Funaro (Araguaia e Viscaya). Igualmente, no bojo da Operação Cui Bono, outros elementos de prova passaram a demonstrar que o esquema criminoso de Lúcio Funaro em favor de Joesley Batista também proporcionou a obtenção de empréstimos comerciais com recursos da própria Caixa Econômica Federal, com a participação do investigado Geddel Vieira Lima. Nada obstante, a equipe de auditoria contratada pela Eldorado buscou, de todas as formas, trazer uma aparência de transparência e legalidade para as referidas operações financeiras, aduzindo ser impossível inferir uma correlação entre pagamentos realizados pela Eldorado às empresas de Lúcio Funaro e a concessão do financiamento ou quaisquer vantagens em favor da companhia.

Outros fatos também merecem ser expostos como resultado do trabalho de auditoria independente na Eldorado. Foi confirmado que a Eldorado doou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o candidato Fernando Bezerra de Souza Coelho do PSB em julho de 2014 e que teria doado, em agosto de 2014, R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) para o PTB da Bahia, sabidamente vinculado a Geddel Vieira Lima. Os responsáveis pela apuração independente (Ernst & Young e Veirano Advogados), porém, sob o aval de Joesley Batista e José Carlos Grubisich, sustentam a regularidade dessas doações ao afirmar que elas teriam ocorrido anos após o investimento realizado pelos Fundos de Pensão. Nada obstante, estamos diante de uma situação grave, tendo em vista que, em última análise, estamos falando em dinheiro público (representado pelas cotas de participação acionária indireta pertencentes à FUNCEF e PETROS na Eldorado) financiando campanhas partidárias no Brasil em 2014. Não poderia a auditoria independente contratada pela Eldorado tratar esse fato com naturalidade. Ademais, as doações partidárias realizadas pela Eldorado podem estar relacionadas a pressões ou cooptação de grupos políticos e/ou econômicos.

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Na forma como se deu, a contratação de uma equipe de “apuração independente” pela Eldorado, composta por membros parciais, como José Carlos Grubsich, que é investigado na Operação Greenfield, e por funcionários do corpo jurídico subordinado ao próprio Joesley Batista, sob sua interferência direta, representou um duplo dano para os Fundos de Pensão, tendo em vista que a Eldorado – cuja participação acionária minoritária pertence à FUNCEF e PETROS – acabou pagando por um serviço de auditoria (realizado pela Ernest & Yung e pelo escritório Veirano Advogados) que teve por preocupação precípua constituir a defesa de Joesley Batista e José Carlos Grubsich nos casos que estão sob apuração nos órgãos de investigação criminal.

Se já não bastasse esse fato, o Ministério Público Federal também teve acesso a documentos que demonstram que a Eldorado celebrou, em 23 de novembro de 2016 (ou seja, após a deflagração da Operação Greenfield e após a assinatura do termo de ciência e compromisso com o MPF), com a Eucalipto Brasil S/A (empresa vinculada aos investigados Mário Celso Lopes e Mário Celso Lincoln Lopes) um contrato de fornecimento de maciço florestal orçado em R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), possivelmente com o escopo de favorecer Mário Celso Lopes em detrimento dos acionistas da Eldorado, o que inclui a FUNCEF e a PETROS.

Essa informação é importante porque Mário Celso Lopes e Joesley Batista, do Grupo J&F, constituíram, em 2005, a empresa Florestal S.A., a qual recebeu investimentos iniciais dos Fundos de Pensão FUNCEF e PETROS, por meio do FIP Florestal. No mês de outubro de 2010, pouco mais de um ano após a criação do FIP Florestal, a empresa Florestal S/A foi incorporada pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A, a qual tem como objeto social a produção de celulose branqueada de fibra curta de eucalipto e o processamento de biomassa para produção de energia.

Após a referida incorporação, Mário Celso Lopes e Mário Celso Lincoln Lopes, em 2012, venderam sua participação na Eldorado para o Grupo J&F. Quando Mário Celso Lopes vendeu a parte que lhe cabia na Eldorado para o Grupo J&F, assinou termo de não concorrência por 10 anos com a J&F. Nada obstante, a J&F ingressou com ação indenizatória por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer e não fazer (processo nº 1006225-25.2014.8.26.0100)

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contra Mário Celso Lopes, Mário Celso Lincoln Lopes e outros, em razão de suposto descumprimento dessa cláusula de não concorrência, já que MCL, na condição de sócio quotista da CRPE Holding S.A., seria um dos responsáveis pela instalação da unidade fabril de celulose na cidade de Ribas do Rio Pardo, a terceira maior de Mato Grosso do Sul.

Em consulta realizada no site no Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou-se que o referido processo foi extinto com resolução do mérito, em decorrência de homologação de acordo celebrado pelas partes, em 17/11/2015.

Não obstante, segundo informações colhidos pelo MPF, mesmo com tal histórico litigioso, foi assinado o referido contrato (de novembro de 2016) favorável aos interesses de Mário Celso Lopes, no valor de R$ 190 milhões de reais. Tal contrato foi firmado pela Diretoria da Eldorado, sem passar pelo Conselho de Administração, já que previa a possibilidade de a Eldorado rescindir unilateral e imotivadamente, a qualquer tempo, o contrato com a empresa de Mário Celso, o que diminuiria o risco para a Eldorado e o próprio valor econômico do contrato. De fato, nesses termos, esse ajuste contemplaria a respeito da rescisão do contrato na letra (f) da cláusula 11.1.1 do termo contratual, a qual não teria sido contestada por quaisquer das partes signatárias e não teria passado por avaliação prévia do Conselho de Administração da Eldorado, haja vista que seria da alçada da Diretoria da Eldorado, nos termos do inciso XIV do artigo 15 do Estatuto Social da Eldorado, celebrar contratos de até R$ 200 milhões de reais.

A referida cláusula contratual (letra f da cláusula 11.1.1) trouxe originalmente a seguinte previsão sobre a rescisão contratual de pleno direito:

Imotivadamente e a qualquer tempo, mediante notificação prévia e escrita, enviada ao(s) VENDEDOR(ES) com até 30 dias da data pretendida para a rescisão. Se na data de recebimento da notificação da rescisão pelo VENDEDOR houver um maciço florestal cuja colheita se inicie em prazo igual ou inferior a 30 dias, a rescisão não comportará referido maciço, que deverá ser integramente colhido pela ELDORADO.

Nada obstante, em 15 de dezembro de 2016, cerca de 1 (um) mês após a celebração do referido contrato, foi levada à pauta de reunião do Conselho de Administração da Eldorado o item 5.2, que previa exclusão da letra f da cláusula 11.1. do referido contrato:

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A proposta apresentada no referido item consiste na celebração de termo aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Maciços Florestais de Eucalipto firmado em 23 de novembro de 2016 entre a Eldorado e a Eucalipto Brasil S/A para excluir a letra (f) da cláusula 11.1.1 do referido contrato (Anexo 1) que dispõe sobre a resolução contratual.

A proposta apresentada no referido item (5.2) consiste na celebração de termo aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Maciços Florestais de Eucalipto firmado em 23 de novembro de 2016 entre a Eldorado e a Eucalipto Brasil S/A (que é vinculada a Mário Celso Lopes e Mário Celso Lincoln Lopes) para excluir a letra f da cláusula 11.1.1 do referido contrato que dispõe sobre a resolução contratual.

A letra f, da cláusula 11.1.1, que se pretendeu retirar do contrato, é protetiva aos interesses da empresa Eldorado (e, consequentemente, de seus acionistas minoritários FUNCEF e PETROS) por estabelecer uma opção de saída não onerosa para a Eldorado, caso, por qualquer motivo, o contrato não fosse mais vantajoso para a companhia. A importância da presença de cláusulas de rescisão imotivadas, tal como a referida, são tão significativas que quando inexistem, independente do valor do contrato, os instrumentos devem ser apreciados pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 15, XV, do Estatuto da Eldorado.

Pode-se inferir, sem a menor sombra de dúvidas, que a administração da Eldorado (leia-se, Joesley Batista e José Carlos Grubisich) propôs a seu Conselho de Administração a exclusão de uma cláusula inserta em um contrato recém-assinado com o escopo exclusivo de beneficiar o contratado Eucalipto Brasil S/A (empresa vinculada a Mário Celso Lopes e Mário Celso Lincoln Lopes) em detrimento dos interesses da Eldorado. E tal ação ilícita foi realizada de forma maliciosa, pois, se o contrato fosse firmado desde o início sem a mencionada cláusula de rescisão unilateral e imotivada, ele já teria que passar, já no primeiro momento (novembro de 2016), pelo Conselho de Administração, considerando o valor econômico do contrato. Portanto, tudo leva a crer que a manobra de aprovar o contrato (na alçada da Diretoria) em novembro de 2016 e levar a exclusão da cláusula de rescisão unilateral ao Conselho de Administração (em que há dois representantes de FUNCEF e PETROS), em dezembro de 2016, teve por fim dissimular a real intenção de Joesley Batista e José Carlos Grubisich, qual seja, beneficiar economicamente o também investigado Mário Celso Lopes e possivelmente “comprar seu silêncio” a respeito dos ilícitos ocorridos na criação da empresa Florestal (que depois foi fundida com a Eldorado), ilícitos esses investigados na Operação Greenfield.

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Deveras, os reais motivos para a celebração desse contrato e, ainda, para a alteração de seus termos contratuais, em benefício de MCL, mormente porque já havia tido um litígio judicial entre o grupo J&F e MCL – o qual se findou em novembro de 2015 por meio da homologação de acordo judicial entre as partes -, merecem ser esclarecidos no decorrer das investigações, mas já há indícios fortes que apontam para a dissimulação e a atividade criminosa.

Dessarte, analisando-se os fatos ora narrados, verifica-se que a postura tomada por Joesley Batista e José Carlos Grubsich representou violação à boa-fé que deve reger as relações jurídicas, mormente o termo de ciência e compromisso firmado entre esses investigados, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. A boa-fé é o dever de lealdade, honestidade e confiança recíproca que deve existir entre as partes, sendo que a inobservância aos respectivos deveres anexos constitui inadimplemento contratual. A precípua conclusão que se pretende extrair desse princípio é que ele impõe deveres implícitos de conduta às partes contratantes.

Nada obstante, no caso concreto, os deveres de conduta anexos ao referido termo de ciência e compromisso não foram respeitados pelos compromissados. Nos termos assinados, para além das cláusulas e disposições expressamente convencionadas pelas partes e introduzidas no instrumento acordado, também é fundamental reconhecer a existência de deveres anexos, que não se encontram expressamente previstos mas que igualmente vinculam as partes e devem ser observados. Trata-se da necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presente, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação jurídica, mas também na fase pré-contratual e após a rescisão da avença.

No dia 13 de setembro de 2016, JOESLEY MENDONÇA BATISTA, WESLEY MENDONÇA BATISTA e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO firmaram termo de ciência e compromisso com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, acordando:

a) firmar o compromisso de, até o dia 21 de outubro de 2016, garantir o juízo, por meio de depósito judicial, seguro-garantia ou o depósito de títulos públicos federais, o total de R$ 1.518.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e dezoito milhões de reais), equivalente aos R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) aportados por FUNCEF e PETROS no FIP Florestal atualizados pela taxa de retorno de IPCA mais 10,37% ao ano; b) firmar o compromisso de comparecer, independente de intimação

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formal ou de prévia comunicação, perante a Procuradoria da República no Distrito Federal e a Polícia Federal no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos adicionais sempre e quando for solicitado, ainda que informalmente, pelas autoridades responsáveis pela condução da Operação Greenfield. Em razão do compromisso aqui prestado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL comunicarão imediatamente ao juízo competente (10ª Vara Federal do Distrito Federal) a desnecessidade de manutenção de todas as medidas cautelares proferidas (medidas diversas da prisão e sequestro/bloqueio/indisponibilidade de bens e ativos) nos processos em epígrafe, inclusive em relação às pessoas jurídicas do grupo J&F. Ficam os compromissados cientes de que as medidas supramencionadas poderão ser novamente decretadas em caso de descumprimento do presente termo de ciência e compromisso.

Posteriormente, no dia 19 de outubro de 2016, pelos mesmos compromissados, foi assinado um aditivo ao referido termo de ciência e compromisso, com as seguintes cláusulas:

a fim de comprometer-se, como alternativa à garantia de depósito judicial, seguro-garantia ou o depósito de títulos públicos federais, no valor de R$ 1.518.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e dezoito milhões de reais), a garantir o juízo por meio da entrega em penhor de 30% (trinta por cento) de suas participações livres e desembaraçadas na Eldorado Brasil Celulose S/A, representada pela seguinte composição acionária: 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões) de ações da Eldorado detidas diretamente, que representam 16,39% do capital total da Eldorado e 434.653.523 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e três) quotas do FIP Florestal, detidas por meio do FIC FIP JMF e que representam indiretamente 13,61% do capital total da Eldorado em ações, totalizando, assim, de forma direta e indireta, 30% (trinta por cento) de participação societária na Eldorado Brasil Celulose. Tal participação acionária dada em garantia é aqui apresentada como contendo, atualmente, o valor econômico aproximado de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais). A mencionada opção de garantia do juízo por meio de penhor de ações da Eldorado Brasil Celulose S/A e de cotas do FIP Florestal deverá garantir o juízo até o dia 31 de março de 2017, considerando inclusive que a holding J&F e sua controlada Eldorado Brasil Celulose iniciaram procedimentos negociais tendentes à aquisição (recompra) da participação das fundações (FUNCEF e PETROS) na Eldorado Brasil Celulose (FIP Florestal), o que poderá ocorrer até essa data. Se até a mencionada data não for realizada a recompra de participação acionária de PETROS e FUNCEF por valor igual ou superior ao investimento inicial conjunto de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) atualizado pela taxa de retorno de IPCA mais 10,37% ao ano, deverão os compromissados cumprir com o dever de garantir o juízo na forma estabelecida no termo de ciência e compromisso assinado em 13 de setembro de 2016. Caso a recompra ocorra por valor inferior ao de referência, a garantia residual será calculada pela diferença entre o valor da recompra e o de referência do termo de ciência e compromisso. Em sendo efetivada a recompra da participação das EFPCs até o dia 31 de março de 2017 na forma mencionada, ou sendo apresentada a garantia declarada no anterior termo de ciência e compromisso, será efetivado o cancelamento do penhor referente aos 30% (trinta por cento) das participações livres e desembaraçadas na Eldorado Brasil Celulose S/A, sem

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prejuízo de eventual ressarcimento suplementar que seja posteriormente apurado e determinado em juízo. Em razão do presente aditivo ao termo de ciência e compromisso, o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal comunicarão imediatamente ao juízo competente (10ª Vara Federal do Distrito Federal) a necessidade de prorrogar a suspensão das medidas cautelares em face dos signatários e suas pessoas jurídicas até o dia 31 de março de 2017. A assinatura do presente aditivo ao termo de ciência e compromisso pelos compromissados não significa o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de atos possivelmente ilícitos. Outrossim, não devem os valores mencionados no presente documento serem entendidos como prefixação de multa ou ressarcimento.

Ou seja, a assinatura dos termos de ciência e compromisso em comento representaram, para além do oferecimento de uma garantia em juízo criminal, uma postura colaborativa dos compromissados com as investigações ministeriais e da Polícia Federal. E essa postura colaborativa dos investigados em referência não poderia, em absoluto, exaurir-se na cláusula de garantia patrimonial mencionada nos termos de ciência e compromisso firmados.

Os investigados da Operação Greenfield que se propuseram a assinar termo de ciência e compromisso com o MPF e a Polícia Federal tinham que observar os deveres de boa-fé implícitos a esses termos, os quais, a despeito de não estarem expressamente enumerados nos acordos firmados com o MPF e a Polícia Federal assinados por Joesley Batista, Wesley Batista e José Carlos Grubisich, igualmente vinculam as partes e, portanto, devem ser observados.

No caso em comento, ficou claro que os compromissados Joesley Batista e José Carlos Grubisich violaram os deveres anexos aos termos de ciência e compromisso firmados por eles nos dias 13.9.2016 e 19.10.2016, na medida em que a contratação da Veirano Advogados e da Ernst & Young não teve por finalidade realizar uma apuração independente quanto aos ilícitos envolvendo a Eldorado no FIP Florestal. De outra sorte, verificou-se que a contratação de uma auditoria supostamente independente pela Eldorado foi formalizada com o escopo precípuo de que fosse construída a defesa dos investigados Joesley Batista e José Carlos Grubisich em relação aos fatos que estão sendo investigados pelo MPF e Polícia Federal. A credibilidade da auditoria desenvolvida pela Veirano Advogados e da Ernst & Young ficou ainda mais comprometida quando analisamos a formação da equipe supervidora da auditoria, composta por José Carlos Grubsich, que é investigado na Operação Greenfield, e por funcionários do corpo jurídico da própria Eldorado (Daniel Pitta e Fabiana Blasiis), todos sob a interferência direta do Presidente da empresa auditada, Joesley Batista.

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Ademais, as circunstâncias por meio das quais foi celebrado/alterado o contrato entre a Eldorado e MCL (Eucalipto Brasil S.A.), em 23 de novembro de 2016, e foi retirada a cláusula de rescisão unilateral imotivada que favorecia a Eldorado, em deliberação não-unânime do Conselho de Administração da Eldorado, em 15 de dezembro de 2016, também colocam em dúvida a postura colaborativa que deveria estar presente nas condutas de Joesley Batista e José Carlos Grubisich, o que também demonstra violação os deveres anexos aos termos de ciência e compromisso firmados por eles nos dias 13 de setembro de 2016 e 19 de outubro de 2016.

Nesses termos, diante da flagrante violação aos deveres anexos à boa-fé processual, o Ministério Público requer que seja declarado judicialmente o descumprimento dos termos de ciência e compromisso assinados por Joesley Batista, Wesley Batista e José Carlos Grubisich, nos dias 13.9.2016 e 19.10.2016.

Somado a esses fatos, merece ser destacado o novo relatório de Auto de Infração nº 5/2017/PREVIC, lavrado pela PREVIC, em 11 de janeiro de 2017, no âmbito do Processo nº 44011.000378/2017-14, sobre as ilicitudes que acometeram a aprovação do investimento no FIP Florestal pela PETROS. Por meio desse relatório, a equipe da PREVIC consignou a título conclusivo:

4. CONCLUSÃO

71. À equipe ficou claro que a Petros adquiriu cotas do FIP Florestal pagando valores superiores àqueles indicados pela empresa contratada para fazer a avaliação da Florestal, adotando os valores passados pelo gestor do FIP.

72. Posteriormente, quando da incorporação da Florestal pela Eldorado, os critérios que serviriam de base para a aquisição quando do ingresso no FIP não eram mais adequados, sendo utilizados novos valores, que ficavam próximos àqueles inicialmente apontados pela Silviconsult – com a diferença que naquela avaliação ainda não havia o aporte de mais de R$500 milhões, como no momento da avaliação da Plural.

73. Desta forma, na hora de se adquirir participação no FIP que controlaria a empresa Florestal, a Entidade pagou segundo critérios que elevavam o valor da participação, favorecendo os vendedores e os gestores do FIP; quando da incorporação pela Eldorado, foram adotados critérios que reduziam o valor de sua participação, favorecendo o incorporador – que eram os mesmos que havia vendido a participação na Florestal.

74. Além disso, os gestores da Entidade deixaram de observar uma situação clara de conflito de interesse aprovando a indicação da Plural Capital para gestora do FIP, e, por um valor insignificante, quando comparado com o montante da operação,

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transferiram, juntamente com a outra EFPC participante da operação, o direito de os demais sócios do FIP indicarem 3 dos 4 representantes, além dos suplentes, no Conselho de Administração da Florestal.

75. A atribuição para estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos garantidores das provisões matemáticas é do Conselho Monetário Nacional – CMN, que estabelece as seguintes diretrizes, indicada na Resolução CMN nº 3.792/09, para aplicação dos recursos das EFPC:

Art. 4º Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC devem: ​I observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência;

II exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência; III zelar por elevados padrões éticos; e

IV adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário em relação aos participantes dos planos de benefícios.

76. Diante do exposto, verificou-se que os gestores da Petros ao realizarem o investimento na Florestal, e posteriormente ao aprovarem a incorporação pela Eldorado, não observaram a rentabilidade da operação, não exerceram sua atividade com diligência, e adotaram práticas que não garantiram o dever fiduciário em relação aos participantes.

Ademais, importa ressaltar que o valor do prejuízo experimentado pelo Poder Público, no que pertine ao caso FIP Florestal-Eldorado, pode ganhar cifras ainda maiores com a conclusão das investigações nas Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, já que o valor total do prejuízo ainda não está calculado e essas operações estão intrinsecamente ligadas entre si, com a efetiva participação da Eldorado nas ilicitudes investigadas que atentaram também contra os patrimônios do FGTS e da Caixa Econômica Federal. Porém, somente em relação aos investimentos de FUNCEF e PETROS, deve-se registrar que, como ressaltado anteriormente, para a constituição do FIP Florestal, tais Fundos de Pensão investiram R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta mihões de reais) em 2009, o que, atualizado pela SELIC de 31 de dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2017, alcança a cifra de R$ 1.145.497.898,01. Atualizando pelo IPCA mais 10,37% de retorno (previsto no momento do investimento), o total da operação alcança a cifra de R$3.834.296.737.493,94. Os elementos probatórios relacionados ao presente caso dão conta de que esse prejuízo está associado a práticas criminosas reiteradas.

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Outrossim, registramos que o MPF acaba de receber, pela FUNCEF, o laudo provisório de avaliação econômica-financeira (valuation) produzido pela Baker Tilly Brasil, que reavaliou o valor total (valor da empresa para todos acionistas) da empresa Eldorado Brasil Celulose S.A. em R$ 4.682.659.000,00. Considerando que FUNCEF e PETROS detêm, cada uma, participação acionária de 8,53% na empresa, isso significa que a participação de cada Fundo de Pensão na Eldorado tem o valor de R$ 399.430.812,70 (trezentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos), o que vem a ser pouco mais de um quarto do valor que a Deloitte Brasil avaliou no final de 2015 para começo de 2016. Recorde-se que a Deloitte havia avaliado a participação de PETROS e de FUNCEF (participação acionária de cada uma, correspondente a 8,53% da empresa) em R$

1.500.000.000,00 ​(um bilhão e quinhentos milhões de reais), valor esse claramente sobreprecificado. Dessa forma, adotando-se a recente avaliação da Baker Tilly, a participação somada de PETROS e FUNCEF na Eldorado valeria algo próximo a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o que é menos do que a correção inflacionária (IPCA) dos valores investidos, desde 2009, pelos Fundos de Pensão na Florestal/Eldorado – um claro prejuízo, portanto. Esse valor alcançado pela Baker Tilly decorre de cálculo utilizando o método de fluxo de caixa descontado em que se previu um crescimento econômico médio no período de perpetuidade de 4,5% ao ano (bastante otimista). Se utilizado o método de múltiplos de mercado (por EBITDA), tomando por parâmetro empresas comparáveis (de idêntico setor) no Brasil, a mesma Baker Tilly aponta para o valor total da Eldorado de R$ 3.185.000.000,00, o que reduziria o valor das participações de PETROS e FUNCEF na Eldorado para somente R$ 271.680.000,00 (duzentos e setenta e um milhões, siescentos e oitenta mil reais), cada uma, o que é praticamente o valor por elas investido inicialmente, em 2009, sem nenhuma correção monetária.

Por todo o exposto, declarado o descumprimento dos referidos termos de ciência e compromisso, por violação aos deveres anexos à boa-fé processual, mormente porque as ações de compliance foram realizadas fraudulentamente pelos ora investigados, que se utilizaram da contratação do serviço de auditoria independente como forma de ser construída uma tese de defesa para os fatos que estão sendo imputados aos ora investigados e, ainda, em virtude dos motivos escusos por que foi celebrado, em 23 de novembro de 2016, contrato entre a

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Eldorado e MCL (Eucalipto Brasil S.A.), com flagrantes vantagens para os investigados Mário Celso Lopes e Mário Celso Lincoln Lopes, e considerando o novo relatório elaborado pela PREVIC sobre as ilicitudes que acometeram o investimento no FIP Florestal e a nova valuation da Baker Tilly, assim como o fato de que as ilicitudes envolvendo a Eldorado podem resultar em prejuízos ainda maiores ao Poder Público com a conclusão das investigações nas Operações Sépsis, Greenfield e Cui Bono, o Ministério Público Federal requer que esse MM. Juíze determine:

(1) A proibição dos investigados JOESLEY MENDONÇA BATISTA ​e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO

manterem qualquer tipo de comunicação entre si e com

quaisquer outros investigados das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono (ressaltando-se que essa proibição não alcança mais Wesley Mendonça Batista);

(2) O bloqueio das ações pertencentes a JOESLEY MENDONÇA BATISTA ​na holding J&F, por meio de comunicação oficial à CVM

(para que o bloqueio se operacionalize nesse caso por meio do sistema SOF-CEI) e à própria holding;

(3) O bloqueio dos bens, ativos, contas bancárias, títulos mobliários e investimentos pertencentes a JOESLEY MENDONÇA BATISTA ​e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO

por meio do BACEN JUD, da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – e da comunicação oficial à CVM (para que o bloqueio se operacionalize nesse caso por meio do sistema SOF-CEI), em montante suficiente para recompor em R$ 3.834.296.737.493,94 (três bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o prejuízo experimentado pelos Fundos de Pensão, o FGTS e a Caixa Econômica Federal;

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(4) A suspensão para JOESLEY MENDONÇA BATISTA ​e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO

do exercício de qualquer cargo ou função de direção em empresa ou grupo empresarial da holding J&F, com a comunicação oficial ao grupo J&F acerca dessa suspensão;

(5) A proibição de JOESLEY MENDONÇA BATISTA

e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO​ausentarem-

se das cidades de seus respectivos domicílios, salvo com prévia autorização judicial;

(6) A apreensão dos passaportes de JOESLEY MENDONÇA BATISTA ​e JOSÉ CARLOS GRUBISICH FILHO

(7) O afastamento cautelar de toda a Diretoria da Eldorado Brasil S.A., até o final da investigação criminal, devendo nova Diretoria ser formada, provisoriamente, por indicação exclusiva dos conselheiros representantes de

FUNCEF e PETROS no Conselho de Administração da mencionada empresa.

Por fim, o MPF informa que a presente petição segue instruída com cópia do PIC

1.16.000.1002/2016-76 e cópia de documentos novos juntados ao mencionado PIC, especialmente os seguintes: (i) representação apresentada por representante da FUNCEF na Eldorado Brasil Celulose S.A. (e documentos anexados nessa representação); (ii) Auto de Infração (e relatório) nº 5/2017 da PREVIC, que relata as ilegalidades encontradas no investimento da PETROS no FIP Florestal; e (iii) laudo provisório de avaliação econômico-financeira (valuation) produzido, em 2017, pela Baker Tilly Brasil, contratada para essa finalidade pelo FIP Florestal (ou seja, em nome de PETROS, FUNCEF e da própria holding J&F).

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2017.

ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES

Procurador da República

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